ACÓRDÃO Nº 1480/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1480/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.399/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Advocacia-Geral da União (AGU)
3.1. Responsáveis: Município de Ruy Barbosa/BA (CNPJ 13.810.833/0001-60);
e Luiz Claudio Miranda Pires (CPF 395.***.***-04)
4. Unidade: Município de Ruy Barbosa/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela Advocacia-
Geral da União, quanto à possível utilização indevida de recursos de precatório do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef) pelo Município de Ruy Barbosa/BA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 26
e 45 da Lei 8.443/1992, 217, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004 e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar ao Município de Ruy Barbosa/BA que, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.2.1. recomponha à conta bancária específica para gestão dos recursos dos
precatórios do Fundef o valor total de R$ 18.997.433,45, com atualização monetária a
partir das datas dos correspondentes pagamentos, sob pena de instauração de tomada
de contas especial;
9.2.2. encaminhe a este Tribunal comprovante do referido recolhimento ou
de suas parcelas, conforme subitens 9.3 e 9.4 desta deliberação, e os seguintes
esclarecimentos/documentos, requeridos, anteriormente, em diligências:
9.2.2.1. em relação às movimentações na conta 00071008-0 da agência 4818
da Caixa Econômica Federal, a seguir, indicadas, esclareça a que despesa cada
transferência se refere, detalhando os dispêndios referentes ao pagamento do abono;
quanto às demais despesas, se podem, ou não, ser consideradas "manutenção e
desenvolvimento do ensino"; e envie as respectivas notas de empenho, bem como os
comprovantes de pagamento:
. .DATA .NÚMERO DOC .DESCRIÇÃO .VALOR (R$)
. .9/7/2020 .124803 .ENVIO TED .12.664.955,67
. .6/3/2023 .119827 .ENVIO TED .1.900.000,00
. .27/3/2023 .137102 .ENVIO TED .10.151.104,20
. .27/3/2023 .137158 .ENVIO TED .4.551.755,97
. .29/3/2023 .127632 .ENVIO TED .165.391,46
. .29/3/2023 .129665 .ENVIO TED .113.920,49
. .29/3/2023 .291217 .TEV MESM T .370.163,62
. .31/3/2023 .310847 .TEV MESM T .78.118,25
. .3/4/2023 .121060 .ENVIO TED .2.246.998,41
. .3/4/2023 .133225 .ENVIO TED .157.240,18
. .3/4/2023 .031137 .TEV MESM T .347.898,73
. .4/4/2023 .040909 .TEV MESM T .2.461.327,65
. .7/7/2023 .124143 .ENVIO TED .43.343,84
. .7/7/2023 .124361 .ENVIO TED .37.414,66
. .7/7/2023 .124523 .ENVIO TED .54.424,14
. .14/7/2023 .112029 .ENVIO TED .54.424,14
. .14/7/2023 .112283 .ENVIO TED .54.424,14
. .17/8/2023 .117040 .ENVIO TED .9.105,53
. .17/8/2023 .171130 .ENVIO TEV .9.105,53
. .17/8/2023 .171303 .ENVIO TEV .9.105,53
. .31/8/2023 .127788 .ENVIO TED .29.378,63
. .31/8/2023 .127916 .ENVIO TED .29.378,63
. .4/9/2023 .136714 .ENVIO TED .52.257,77
. .4/9/2023 .137018 .ENVIO TED .29.133,56
. .6/9/2023 .061226 .ENVIO TEV .50.678,13
. .11/9/2023 .111217 .ENVIO TEV .45.899,68
. .12/9/2023 .120948 .ENVIO TEV .43.395,98
. .12/9/2023 .121159 .ENVIO TEV .36.844,35
. .12/9/2023 .121159 .ENVIO TEV .60.306,04
. .20/10/2023 .201018 .ENVIO TEV .59.362,18
. .30/11/2023 .137884 .ENVIO TED .44.178,65
. .18/4/2024 .104094 .ENVIO TED .29.663,66
. .18/4/2024 .104159 .ENVIO TED .14.767,14
. .18/4/2024 .181013 .ENVIO TEV .14.664,76
. .19/4/2024 .104893 .ENVIO TED .61.225,31
9.2.2.2. informe as outras contas bancárias específicas utilizadas pelo
município para operacionalizar os recursos de precatórios do Fundef, em especial, a
utilizada para o recebimento da transferência de R$ 12.664.955,67, feita em 9/7/2020,
com o envio, se for o caso, i) dos respectivos extratos bancários, desde a data do
recebimento dos valores até a presente data; e ii) do detalhamento das despesas, na
forma do subitem anterior, ou seja, da possibilidade, ou não, de serem consideradas
"manutenção e desenvolvimento do ensino";
9.3. autorizar o pagamento do valor indicado no subitem 9.2.1 em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais consecutivas;
9.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação deste acórdão, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias,
com incidência da atualização monetária sobre o valor de cada parcela;
9.5. alertar o Município de Ruy Barbosa/BA de que a inadimplência de
qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. esclarecer ao Município de Ruy Barbosa/BA que o descumprimento de
decisão deste Tribunal, assim como o não atendimento de diligências, podem resultar
em aplicação de multas aos gestores faltosos, as quais independem de prévia audiência
dos responsáveis, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. orientar a AudEducação a adotar as providências necessárias para
confirmar se houve aprovação do Parecer 02253-22 pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (peça 59);
9.8. comunicar esta deliberação aos advogados da União que subscreveram
a representação (peças 1 e 6), ao Município de Ruy Barbosa/BA e ao ex-prefeito Luiz
Claudio Miranda Pires.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1480-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.