ACÓRDÃO Nº 1479/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1479/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.160/2025-1.
1.1. Apenso: 007.147/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: 4U Digital Comércio e Serviços Ltda. (21.982.891/0002-80);
Universidade Federal do Ceará
4. Unidade: Universidade Federal do Ceará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Carlos Eduardo Kellner, representando CEK
Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, apresentado pela empresa CEK Informática Ltda. a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90003/2025,
conduzido pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a Universidade Federal do Ceará
(UFC) adote as providências necessárias para anular o Pregão Eletrônico para Registro
de Preços 90003/2025 e, se assinadas, as atas de registro de preços dele
decorrentes;
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1479-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.