ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1478/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.466/2014-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso
Especial em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Federação Paulista de Hipismo (FPH) (43.638.543/0001-41)
4. Unidade: entidades e órgãos do Governo do Estado de São Paulo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Décio de Andrade (OAB/SP 195.720), André Lucas Durigan
Sardinha (OAB/SP 330.650) e outros, representando Federação Paulista de Hipismo (FPH)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos
pela Federação Paulista de Hipismo (FPH) contra o Acórdão 446/2025-Plenário, por
meio do qual esta Corte conheceu e rejeitou embargos, anteriormente, interpostos
pela recorrente em face do Acórdão 1.529/2023-Plenário. Este último, por sua vez, não
conheceu do recurso de revisão apresentado pela FPH contra o Acórdão 5.235/2020-
1ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas da entidade e de
seu então presidente, no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, em razão de irregularidades na aplicação de recursos públicos
captados com fundamento na Lei de Incentivo ao Esporte, destinados à execução do
projeto "Fortalecimento do Hipismo 2009".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante;
9.3. alertar à embargante que, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento
Interno do TCU, caso se configure intuito, manifestamente, protelatório, novos
embargos, eventualmente, opostos contra a presente deliberação não serão
conhecidos, não suspenderão o trânsito em julgado da decisão original e poderão ser
recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1478-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.