ACÓRDÃO Nº 1477/2025 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

. .7/4/2021 .0,34
. .5/8/2020 .5.237,38
. .6/9/2021 .0,13
. .12/11/2019 .0,72
. .4/12/2020 .0,45
. .3/7/2019 .0,10
. .10/8/2021 .5.522,81
. .5/3/2020 .0,73
. .10/8/2021 .0,13
. .6/1/2021 .0,96
. .13/4/2020 .0,73
. .4/9/2019 .5.127,65
. .8/6/2021 .0,73
. .4/9/2020 .5.237,38
. .5/3/2021 .5.522,81
. .13/4/2020 .5.237,38
. .5/2/2021 .0,34
. .11/6/2019 .0,71
. .6/5/2020 .0,04
. .12/8/2019 .0,10
. .6/2/2020 .5.237,38
. .4/9/2019 .0,54
. .19/6/2019 .0,78
. .19/6/2019 .1.883,22
. .3/7/2019 .5.136,07
. .3/7/2019 .0,98
. .5/8/2019 .5.136,07
. .5/8/2019 .0,98
. .4/9/2019 .0,96
. .4/9/2019 .5.136,07
. .4/9/2019 .1.498,02
. .3/10/2019 .5.136,07
. .3/10/2019 .0,98
. .5/11/2019 .0,98
. .5/11/2019 .4.218,07
. .4/12/2019 .1.498,02
. .4/12/2019 .3.759,07
. .4/12/2019 .0,22
. .6/1/2020 .0,98
. .6/1/2020 .3.759,07
. .5/2/2020 .0,95
. .5/2/2020 .3.639,33
. .4/3/2020 .0,95
. .4/3/2020 .3.639,33
. .3/4/2020 .0,95
. .3/4/2020 .3.639,33
. .6/5/2020 .2.622,99
. .6/5/2020 .3.868,98
. .6/5/2020 .0,31
. .3/6/2020 .2.622,99
. .3/6/2020 .3.639,33
. .3/6/2020 .0,24
. .3/7/2020 .3.639,33
. .3/7/2020 .0,95
. .5/8/2020 .3.639,33
. .5/8/2020 .0,95
. .3/9/2020 .3.639,33
. .3/9/2020 .0,95
. .5/10/2020 .3.639,33
. .5/10/2020 .0,95
. .5/11/2020 .3.639,33
. .5/11/2020 .0,95
. .3/12/2020 .3.868,98
. .3/12/2020 .0,65
. .6/1/2021 .0,44
. .6/1/2021 .3.870,84
. .3/2/2021 .0,16
. .3/2/2021 .4.156,74
. .3/3/2021 .0,16
. .3/3/2021 .4.156,74
. .6/4/2021 .0,16
. .6/4/2021 .3.898,74
. .5/5/2021 .3.666,94
. .5/5/2021 .0,96
. .4/6/2021 .2.765,94
. .4/6/2021 .0,02
. .4/6/2021 .3.666,94
. .5/7/2021 .0,92
. .5/7/2021 .2.765,94
. .5/7/2021 .3.666,94
. .4/8/2021 .0,96
. .4/8/2021 .3.666,94
. .3/9/2021 .0,96
. .3/9/2021 .3.666,94
. .5/10/2021 .0,96
. .5/10/2021 .3.666,94
9.3. aplicar a Luiz Sérgio Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida e inabilitar Luiz Sérgio Barbosa
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública por 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1477-25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.