ACÓRDÃO Nº 1476/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1476/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.408/2019-0.
1.1. Apensos: 015.453/2020-0; 012.249/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).
3. Embargantes: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP
(19.372.925/0001-91); Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público
- Abratec (05.086.999/0001-57).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho
(42139/OAB-DF), representando a ATP; Cesar A. Guimarães Pereira (18.662/OAB-PR), entre
outros, representando a Abratec.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de denúncia em que, nesta fase
processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.825/2024-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. dar ciência deste acórdão às embargantes.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1476-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.