ACÓRDÃO Nº 1475/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1475/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.576/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Raylan Barroso de Alencar (651.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Eirunepé-AM.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM),
entre outros, representando Raylan Barroso de Alencar (peça 75).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 2.730/2022-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso
III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar
insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.730/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Raylan Barroso de Alencar, dando-
lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1475-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.