ACÓRDÃO Nº 1473/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1473/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.587/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela
Nunes Braga (29929/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa), com o objetivo de verificar a aplicação da
Lei das Estatais, em relação aos aspectos de transparência, integridade e governança;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar à AudBancos a constituição de processo de representação, nos
termos do art. 10 da Resolução-TCU 346/2022, para apurar possível irregularidade e
responsabilidades na nomeação da Sra. Fabiana Uehara Proscholdt para o Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal;
9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 250, III, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que os pareceres do
Comitê de Indicação e Remuneração demonstrem a análise e evidenciem a manifestação
conclusiva do Comitê sobre o cumprimento de cada requisito, bem como a ausência dos
impedimentos previstos na Lei 13.303/2016, no Estatuto Social da Caixa Econômica
Federal e demais normas aplicáveis às indicações submetidas à sua avaliação, em
consonância com o art. 21, incisos I e II, do Decreto 8.945/2016 c/c o art. 10 da Lei
13.303/2016;
9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU
c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, nas indicações de membros para os
Conselho de Administração da Caixa, além das disposições do artigo 22 da Lei
13.303/2016, avaliem a conveniência e oportunidade de levarem em consideração as
orientações do Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto
Brasileiro de Governança Corporativa quanto aos conceitos de membros externos e
independentes;
9.4. determinar à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 250, II, do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de
60 (sessenta) dias, divulgue em seu sítio eletrônico, de forma clara, detalhada e
individualizada, todas as remunerações dos integrantes do Conselho de Administração da
Caixa, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei 13.303/2016; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da
Fazenda e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1473-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.