ACÓRDÃO Nº 1472/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1472/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.475/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: Júlio de Souza Comparini (297284/OAB-SP) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (305149/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca de supostas irregularidades na condução, pela Coordenação Geral de
Material e Patrimônio do Ministério da Saúde, do Pregão Eletrônico 90364/2024,
destinado à contratação de projetos executivos, em plataforma BIM, para edifícios do
Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério
da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo
de até 15 dias, anule o Pregão Eletrônico 90364/2024, e, caso decida pela abertura de
novo procedimento licitatório para contratação do objeto previsto no referido pregão,
adote a modalidade concorrência, observando o disposto nos artigos art. 6º, incisos XVIII,
alínea "a", e XXXVIII, 29, parágrafo único, e 37, § 2º, incisos I e II, da Lei 14.133/2021;
e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao denunciante e demais interessados.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1472-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.