ACÓRDÃO Nº 1470/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1470/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.994/2020-5.
1.1. Apenso: 015.650/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ademilson Francisco Gomes (319.***.***-49); Alexandre
Pereira Horta (438.***.***-87); Cwp Engenharia Ltda (17.159.468/0001-26); Dijon Moraes
Junior (436.***.***-91); Eugenio Botinha (360.***.***-00); Fernando Teixeira Santos
(199.***.***-04); Geraldo de Aguiar Rocha (398.***.***-82); Gerson Barros de Carvalho
(006.***.***-34); Hefren Junius Zuccheratte (451.***.***-15); Joao Roberto Fiuza
Filgueiras (140.***.***-68); Maria Ferreira (193.***.***-49); Panda Engenharia e
Construcao Ltda (19.715.754/0001-56); Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa
(235.***.***-91); Ronaldo Guimaraes Machado (257.***.***-72); Sergio Amorim Andrade
(729.***.***-00); Wellerson Osmane Magalhaes Pessoa (033.***.***-07).
3.2. Recorrente: Panda Engenharia e Construcao Ltda (19.715.754/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação Superior.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andrea Fernandes Rabello (70.831/OAB-MG),
representando Hefren Junius Zuccheratte; Rene Luis da Silva Gurgel (105697/OAB-MG) e
Valério Rodrigues Silva (51.583/OAB-MG), representando Cwp Engenharia Ltda; Rafael da
Silva Alvim (63903/OAB-DF), Pedro Raphael Vieira Melo (67.391/OAB-DF) e outros,
representando Panda Engenharia e Construcao Ltda; Joao Batista de Oliveira Filho
(20180/OAB-MG), representando Gerson Barros de Carvalho; Luiz Gustavo Rocha Oliveira
Rocholi (72002/OAB-MG), representando Ronaldo Guimaraes Machado; Fabricio Goulart
Soares (123.059/OAB-MG), representando Geraldo de Aguiar Rocha; Thais Cristinne
Rodrigues de Freitas (198691/OAB-MG), Rafaela Nogueira de Oliveira Fantini
(176685/OAB-MG) e outros, representando Maria Ferreira; Edrise Campos (73.861/OAB-
MG), José Sad Junior (65.791/OAB-MG) e outros, representando Dijon Moraes Junior;
Florival da Silva Ribeiro (53567/OAB-MG) e Augusto Aguiar Lourenco de Azevedo
(65022/OAB-MG), representando Alexandre Pereira Horta; Bruno Martins Torchia
(124197/OAB-MG) e Tacianny Mayara Silva Machado (124494/OAB-MG), representando
Paulo Baptista de Oliveira Resende Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Panda Engenharia e Construção Ltda. ao Acórdão 2.340/2024-Plenário, que
julgou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Educação (MEC), em
cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.802/2019-Plenário, para a apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano relacionado aos vícios constatados
pelo TCU na execução do Convênio 066/2008, que tinha por objeto o "apoio financeiro à
Universidade do Estado de Minas Gerais para expansão do Campus de Frutal",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar à embargante o teor da presente decisão.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1470-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.