ACÓRDÃO Nº 1469/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1469/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.941/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pela
Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo),
com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), c/c o art.
109 da Resolução-TCU 259/2014, relatando irregularidades em curso na Agência Nacional
de Mineração (ANM), relacionadas à outorga e fiscalização de títulos minerários no regime
de permissão de lavra garimpeira (regime de PLG),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a outorga de permissões de lavra garimpeira
para pessoa física e firma individual, com fundamento no art. 44 da Portaria-DNPM
155/2016, cuja dimensão individual ou total seja superior a cinquenta hectares e para
cooperativas de garimpeiros com dimensão acima do limite estabelecido em regulamento
afronta a condição prevista no art. 5º, inciso III, da Lei 7.805/1989, bem como o intento
do poder constituinte de priorizar o exercício da atividade de garimpagem na forma
associativa, estabelecido no art. 21, inciso XXVI, c/c o art. 174, § 3º, da Constituição
Federal de 1988;
9.3. determinar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art.
250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.3.1. no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência desta decisão,
inicie a instauração de procedimentos administrativos visando a:
9.3.1.1. promover o cancelamento de permissões de lavra garimpeira nos casos
em que pessoa física e firma individual possuam áreas permissionadas com dimensão total
superior ao limite de cinquenta hectares estabelecido no art. 5º, inciso III, da Lei
7.805/1989 e em que a cooperativa de garimpeiros possua áreas permissionadas com
dimensão total superior ao limite estabelecido em regulamento ou que forem destinados
a efetuar a mudança de regime, nos moldes previstos no art. 46, inciso II, da Portaria-
DNPM 155/2016, observando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
9.3.1.2. aplicar as sanções cabíveis previstas no art. 9º, § 1º, da Lei 7.805/89
aos titulares de permissão de lavra garimpeira que descumpriram os deveres dos
permissionários estabelecidos no art. 9º, incisos I, VIII e IX, da Lei 7.805/1989;
9.3.2. no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência do
acórdão de julgamento deste processo, providencie a informatização do recibo de venda
e de declaração de origem do ouro e do cadastro de identificação do vendedor,
possibilitando o envio eletrônico periódico, pelos adquirentes, de informações da prova da
regularidade da primeira aquisição de ouro, consoante o disposto no art. 40, § 1º, da Lei
12.844/2013, c/c o art. 4º, § 2º, da Portaria-DNPM 361/2014;
9.4. autorizar a autuação de processo de controle externo, do tipo
acompanhamento (Acom), com fundamento no art. 241, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, em substituição ao processo de monitoramento das determinações, previsto no art.
17, § 1º, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de realizar o exame periódico e concomitante
dos procedimentos relativos à outorga e à fiscalização realizados, respectivamente, pela
Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e pela Superintendência de
Fiscalização, até a correção das irregularidades constatadas;
9.5. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a
oportunidade e conveniência de ampliar o escopo das análises realizadas no presente
processo, promovendo ação de controle que verifique o desempenho de outros atores
públicos participantes da cadeia de exploração e comercialização do ouro, como o Banco
Central e Receita Federal;
9.6. enviar cópia desta decisão, acompanhada da instrução, à peça 41:
9.6.1. à Agência Nacional de Mineração;
9.6.2. ao Ministério Público Federal, tendo em vista a existência de apurações
naquele órgão que guardam conexão, ainda que parcial, com as análises realizadas nestes
autos;
9.6.3. à Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados e à
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal;
9.7. encerrar o processo no e-TCU, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1469-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.