ACÓRDÃO Nº 1467/2025 - TCU - Plenário (parte 9 de 9)

. .3/7/2014 .520,70
. .4/8/2014 .520,70
. .2/9/2014 .882,70
. .2/10/2014 .520,70
. .4/11/2014 .520,70
. .3/12/2014 .882,70
. .2/1/2015 .520,70
. .3/2/2015 .584,70
. .2/3/2015 .584,70
. .2/4/2015 .584,70
. .4/5/2015 .584,70
. .2/6/2015 .584,70
. .2/7/2015 .584,70
. .3/8/2015 .584,70
. .3/9/2015 .584,70
. .2/10/2015 .978,70
. .4/11/2015 .584,70
. .2/12/2015 .978,70
. .5/1/2016 .584,70
. .3/2/2016 .676,70
. .2/3/2016 .676,70
. .4/4/2016 .676,70
. .4/5/2016 .676,70
. .2/6/2016 .676,70
. .5/7/2016 .676,70
. .2/8/2016 .676,70
. .2/9/2016 .1.116,70
. .4/4/2013 .67,80
. .4/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .474,70
. .10/6/2013 .474,70
. .5/7/2013 .474,70
. .6/8/2013 .474,70
. .5/9/2013 .757,20
. .7/10/2013 .474,70
. .7/11/2013 .474,70
. .6/12/2013 .757,20
. .8/1/2014 .474,70
. .7/2/2014 .520,70
. .11/3/2014 .520,70
. .7/4/2014 .520,70
. .8/5/2014 .520,70
. .6/6/2014 .520,70
. .7/7/2014 .520,70
. .7/8/2014 .520,70
. .4/9/2014 .882,70
. .7/10/2014 .520,70
. .7/11/2014 .520,70
. .5/12/2014 .882,70
. .8/1/2015 .520,70
. .6/2/2015 .584,70
. .6/3/2015 .584,70
. .8/4/2015 .584,70
. .8/5/2015 .584,70
. .5/6/2015 .584,70
. .7/7/2015 .584,70
. .7/8/2015 .584,70
. .8/9/2015 .584,70
. .6/10/2015 .978,70
. .9/11/2015 .584,70
. .7/12/2015 .978,70
. .8/1/2016 .584,70
. .4/2/2016 .676,70
. .4/3/2016 .676,70
. .6/4/2016 .676,70
. .6/5/2016 .676,70
. .6/6/2016 .676,70
. .6/1/2014 .67,80
. .6/1/2014 .734,50
. .10/2/2014 .524,45
. .12/3/2014 .524,45
. .8/4/2014 .524,45
. .8/5/2014 .524,45
. .12/6/2014 .524,45
. .8/7/2014 .524,45
. .8/8/2014 .524,45
. .8/9/2014 .886,45
. .10/10/2014 .524,45
. .6/11/2014 .524,45
. .4/12/2014 .886,45
. .9/1/2015 .524,45
. .6/2/2015 .588,45
. .6/3/2015 .588,45
. .7/4/2015 .588,45
. .6/5/2015 .588,45
. .3/6/2015 .588,45
. .6/7/2015 .588,45
. .5/8/2015 .588,45
. .4/9/2015 .588,45
. .6/10/2015 .982,45
. .5/11/2015 .588,45
. .4/12/2015 .982,45
. .6/1/2016 .588,45
. .4/2/2016 .588,45
. .3/3/2016 .588,45
. .5/4/2016 .680,45
. .5/5/2016 .680,45
. .3/6/2016 .680,45
. .5/7/2016 .680,45
. .3/8/2016 .680,45
9.2. aplicar aos srs. José Roberto Rufino da Silva Moura, Antônio Welton Alves
Nogueira e Markus Barbosa Nogueira multa individual no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão
e novecentos mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar graves as condutas praticadas pelos srs. José Roberto Rufino da
Silva Moura, Antônio Welton Alves Nogueira e Markus Barbosa Nogueira, nos termos do art.
270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar os srs. José Roberto Rufino da Silva Moura, Antônio Welton Alves
Nogueira e Markus Barbosa Nogueira para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art.
60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RITCU;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção
das medidas cabíveis;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1467-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.