ACÓRDÃO Nº 1465/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1465/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.733/2024-7
1.1. Apenso: TC 005.737/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta
3. Consulente: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC)
4. Unidades: Câmara dos Deputados; Conselhos de Fiscalização Profissional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta consulta formulada pelo Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) acerca da
possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional adquirirem cotas de participação de
cooperativas singulares de crédito, e, por conseguinte, realizarem, por meio delas, suas
operações financeiras, considerando os potenciais riscos de falência e/ou insolvência dessas
instituições.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, XVII, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente consulta;
9.2. responder à consulente que:
9.2.1. o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 130/2009 autoriza que conselhos de
fiscalização profissional integrem o quadro social de cooperativa singular de crédito e,
consequentemente, realizem movimentações financeiras nesse tipo de instituição;
9.2.2. a permissão constante no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 130/2009,
não exime os gestores de conselho de fiscalização profissional da responsabilidade de zelar
pelos recursos públicos sob sua gestão, de modo que eles podem responder, pessoalmente,
por eventuais prejuízos causados à autarquia profissional, devendo a decisão de integrar o
quadro social de uma cooperativa de crédito ser precedida de adequada análise de riscos;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC);
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1465-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.