ACÓRDÃO Nº 1462/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1462/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.178/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Embargante: Calix Propaganda Ltda (05.893.556/0001-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Felipe Balthazar de Almeida (153556/OAB-RJ),
representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro; Eduardo
André Carvalho Schiefler (54494/OAB-SC) e Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
(350031/OAB-SP), representando Calix Propaganda Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Cálix Propaganda Ltda. em face do Acórdão 1.624/2024-TCU-Plenário, por meio do
qual este Tribunal julgou parcialmente procedente representação por ela oferecida,
indeferiu pedido de cautelar e expediu ciência ao Sebrae/RJ acerca de impropriedades e
falhas identificadas na Concorrência 1/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, com fundamento
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1462-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.