ACÓRDÃO Nº 1461/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1461/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Acompanhamento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.a. (14.522.178/0001-07);
Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89); Ministério da Infraestrutura
(extinto) (); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38); Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento (); Secretaria Nacional de Aviação Civil
(37.115.342/0035-06).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50.920/OAB-DF),
representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.a.; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-
SP) e Gustavo Carneiro de Albuquerque, representando Agência Nacional de Aviação Civil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia agravo interposto
contra Despacho que determinou a audiência do diretor-presidente interino da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) para justificar a perda do prazo legal para a conclusão do
processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 277, inciso "v", e
289, §1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade
previstos nos dispositivos mencionados para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão aos interessados e ao recorrente.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.