ACÓRDÃO Nº 1460/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1460/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.934/2013-4.
1.1. Apensos: 010.896/2018-0; 004.014/2017-0; 039.757/2018-8; 029.260/2022-
1; 029.263/2022-0; 029.262/2022-4; 029.259/2022-3; 029.258/2022-7; 029.261/2022-8;
029.839/2017-3; 027.787/2018-4; 034.554/2016-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Armando Martinho Bardou Raggio (166.***.***-34); B.M.J.
Service Eireli (00.547.795/0001-52); Ivan Rodrigues (224.***.***-53); Izabel Cristina Meister
Martins Coelho (536.***.***-15); José Adilson Stuzata (589.***.***-15); Paulo Fernando
Sant Anna Bitello (183.***.***-00).
3.3. Recorrente: Ivan Rodrigues (224.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São José dos Pinhais - PR.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Rossi Bitello (74.935/OAB-RS) e Julio Cesar
Correa Junior (76.189/OAB-RS), representando Paulo Fernando Sant Anna Bitello; Fabiano
Alberti de Brito (28735/OAB-PR), representando Ivan Rodrigues; Edigardo Maranhão Soares
(11930/OAB-PR), representando Armando Martinho Bardou Raggio; Karin Kassmayer
(36.352/OAB-PR), representando Izabel Cristina Meister Martins Coelho; Eduardo Rossi
Bitello (74.935/OAB-RS) e Julio Cesar Correa Junior (76.189/OAB-RS), representando B.M.J.
Service Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Ivan Rodrigues, ex-prefeito do município de São José dos Pinhais/PR, contra o Acórdão
7.790/2018-TCU-Segunda Câmara, que julgou irregulares suas contas relativas à execução de
recursos do Fundo Nacional de Saúde na implementação de contratos com a empresa B.M.J.
Service Ltda., imputando-lhe débito solidário e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35, inciso III, da Lei
8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 22 e 28 do Decreto-Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb), em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão interposto por Ivan
Rodrigues a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 7.790/2018-TCU-Segunda Câmara,
exclusivamente em relação ao recorrente;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, ao
Fundo Nacional de Saúde, ao Município de São José dos Pinhais/PR, e à Procuradoria da
República no Paraná;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 25/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1460-
25/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.