ACÓRDÃO Nº 1457/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1457/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Olímpio Construções Ltda., em face de possíveis irregularidades na
Concorrência 90001/2024, conduzida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, cujo objeto
é a contratação da execução de obras para a construção do Centro Nacional dos Cães de
Detecção - CNCD;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido inabilitada
indevidamente por supostamente não ter comprovado capacidade técnica para a execução
de obra com dois pavimentos;
Considerando que o Estudo Técnico Preliminar aponta que a área do CNCD
abrange mais de 17.000 m2, justificando a exigência de comprovação de execução de obra
com área mínima de 4.500 m2, com vistas a evidenciar capacidade técnica necessária à
execução do objeto licitado (peça 17, p. 1), sendo afastadas, portanto, as alegações de
suposta falta de razoabilidade do critério;
Considerando que, no que se refere à apontada incompatibilidade dos atestados
apresentados pela empresa representante, dos sete atestados apreciados, apenas dois se
mostraram compatíveis com o edital, na medida em que os demais estavam relacionados
com obras remanescentes e térreas, cujos somatórios não atingiram a área mínima exigida,
contrariando os itens 8.36.1.4 ("Não será aceito atestado de obra inacabada, executada
parcialmente ou em andamento") e 8.36.1.1 (comprovação de "serviços de execução de
obra de edificação de uso não residencial com no mínimo 4500 m2 de área coberta
construída, com no mínimo 2 pavimentos") do Termo de Referência;
Considerando que a petição de memoriais inserta pela representante à peça 22
não agrega ao processo elemento novo a infirmar a regularidade da Concorrência
90001/2024, tendo os argumentos sido devidamente apreciados e afastados conforme
análise técnica empreendida nos autos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 19-21;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura e
Pecuária e à representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-009.245/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Olímpio Construções Ltda. (CNPJ: 25.110.938/0001-95).
1.6. Representação legal: Thiago Brito da Silva (41205/OAB-DF) e Cassia Lustosa
Sobrinho Araujo (76397/OAB-DF), representando Olímpio Construções Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.