ACÓRDÃO Nº 1456/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1456/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 66/2024 - TCU
- Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido em sede de denúncia considerada
procedente (TC 032.022/2023-9), referente ao Pregão Eletrônico 23/PE-029, conduzido pela
Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso do Sul
(Sesc/MS), tendo como objeto a contratação de serviços de consultoria para adequação da
entidade à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
Considerando que o Tribunal determinou à Administração Regional do Sesc/MS a
adoção de providências para anular os atos praticados na fase externa do aludido Pregão
Eletrônico 23/PE-029 e o contrato dele decorrente (item 9.2 do Acórdão 66/2024 - TCU -
Plenário);
Considerando que a unidade jurisdicionada informou este Tribunal, mediante a
Carta DR MS 126/2025 (peça 9), acerca do cancelamento do Pregão Eletrônico 23/PE-029 e
da rescisão do contrato MS-2023-CT084, dele decorrente;
Considerando a manifestação expressa do diretor regional da entidade à peça 9
e o status "Cancelada" no respectivo portal de licitações (peça 12);
Considerando que foi dada publicidade, no portal de licitações do Sesc/MS, para
a rescisão do contrato com a empresa Contego Consultoria (peças 10-12); e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão
66/2024 - TCU - Plenário;
b) informar a prolação deste Acórdão à Administração Regional do Sesc no
Estado do Mato Grosso do Sul; e
c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 032.022/2023- 9, nos
termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-002.159/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso do
Sul.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.