ACÓRDÃO Nº 1455/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1455/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades no processo de descentralização dos serviços do Hospital Federal do Andaraí
(HFA) para o Município do Rio de Janeiro (RJ), promovido pela Portaria GM/MS 4.847/2024,
cujo objeto é a transferência gradual da gestão dos serviços do HFA ao referido Município,
formalizada por meio do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 15/2024, com o objetivo de
estabelecer as obrigações e responsabilidades dos partícipes, sem transferência voluntária
de recursos financeiros ou doação de bens;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra a ocorrência das
supostas irregularidades:
i) inobservância de resultado de estudo do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro (TCM/RJ);
ii) inobservância do princípio do controle social, nos termos do art. 198, inciso III,
da Constituição Federal e da Lei 8.142/1990;
iii) ausência de estudos e pareceres técnicos para avaliação da viabilidade da
transferência e dos impactos na assistência à saúde e sobre o impacto orçamentário e a
devida previsão da despesa nas leis orçamentárias;
iv) não elaboração de termos de cooperação ou convênio formalizando as
responsabilidades de cada parte e os recursos envolvidos;
v) prática de conduta vedada pelo art. 73, incisos I, V e VI, da Lei 9.504/1997, que
estabelece normas para as eleições (proibição de que atos administrativos afetem a
igualdade entre candidatos durante o período eleitoral);
Considerando as diligências ao Ministério da Saúde em cumprimento a despacho
exarado pelo Ministro-Relator (peça 10);
Considerando que, com relação à suposta inobservância de resultado de estudo
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o estudo do TCM/RJ mencionado pela
denunciante não analisou individualmente o HFA, nem avaliou as condições específicas
desse hospital ou os termos da descentralização ora questionada;
Considerando que, no que se refere à possível inobservância ao princípio do
controle social, o Ministério da Saúde informou, em novembro/2024, que vinha
promovendo diversas reuniões e articulações com os atores envolvidos, destacando
reuniões e encontros com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev), com servidores do HFA e com o
Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (peça 20, p. 4), e que, por meio da Portaria
GM/MS 3.830/2024, foi instituída Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da
Saúde, sendo o fórum oficial para as discussões com os sindicatos, tendo sido realizadas
diversas reuniões (peça 20, p. 4, e peças 23, 27 a 29);
Considerando que, quanto à alegada ausência de estudos e pareceres técnicos,
foram apresentados documentos técnicos que subsidiam a decisão pela descentralização, ao
passo em que as despesas decorrentes do ajuste se encontram contempladas nas
respectivas dotações orçamentárias dos partícipes, conforme previsto na Cláusula Sétima do
ACT 15/2024;
Considerando que, atinente à possível não elaboração de termos de cooperação
ou convênio, foi formalizado o Acordo de Cooperação Técnica 15/2024, que define as
obrigações assumidas pelos partícipes, mitigando os riscos apontados pela denunciante;
Considerando que, referente à suposta violação à legislação eleitoral (Lei
9.504/1997), a matéria não está afeta à competência do Tribunal de Contas da União,
motivo pelo qual resta prejudicada a emissão de juízo neste particular;
Considerando que tramita no Tribunal o TC 008.539/2025-1, relator Ministro
Bruno Dantas, em cujos autos é realizado acompanhamento das ações e dos procedimentos
efetuados pelo Ministério da Saúde referentes ao repasse da gestão dos hospitais federais
localizados no Rio de Janeiro para outros responsáveis; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 35-37;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Saúde e à
denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-017.815/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Roberto Marinho Luiz da Rocha (112248/OAB-RJ.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.