ACÓRDÃO Nº 1454/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1454/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90021/2025, realizado pelo
Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) - Ebserh, cujo objeto
é a contratação de fábrica de software destinada à integração e desenvolvimento do
Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários (AGHU), visando à melhoria da
interoperabilidade e eficiência dos sistemas operacionais utilizados pelo HC-UFU;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra a ocorrência das
supostas irregularidades:
i) sobreposição de funcionalidades, configurando uso ineficiente de recursos e
duplicação de investimentos;
ii) ausência de justificativas robustas para a contratação, nos termos da Instrução
Normativa Seges 58/2022;
iii) vedação não fundamentada à participação de consórcios;
iv) ausência de informações sobre o quantitativo de funcionários a serem
treinados;
v) insuficiência de mecanismos para a proteção de dados dos pacientes, em
desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
vi) desvio de finalidade institucional, incompatível com a missão essencial do HC-
UFU; e
vii) prazo de impugnação ao edital inadequado, em desacordo com as normas da
Lei 14.133/2021;
Considerando que, com relação à alegada sobreposição de funcionalidades, a
contratação visa à integração de sistemas locais com o AGHU, não havendo duplicação de
investimentos ou sobreposição de sistemas, conforme autorizado pelo Parecer
35/2025/CAD/DAI-EBSERH (peça 8, p. 90-91);
Considerando que, no que se refere à ausência de justificativas robustas, o
Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi elaborado em conformidade com a Instrução Normativa
Seges 58/2022, atendendo aos requisitos técnicos e econômicos necessários para a
contratação (peça 7, p. 47-87);
Considerando que, quanto à vedação à participação de consórcios, foi
apresentada justificativa expressa no processo administrativo, destacando que a natureza do
objeto e a contratação de seis profissionais de TI não demandam complexidade técnica ou
logística que justifique a participação de consórcios (item 17.4 do termo de referência, peça
7, p. 42-43);
Considerando que, no que tange à ausência de informações sobre o quantitativo
de funcionários a serem treinados, foi esclarecido que os sistemas já são utilizados pelo
hospital e que os treinamentos serão realizados pela plataforma Escola Ebserh de Educação
Corporativa, não sendo parte do objeto da licitação (peça 7, p. 93 e 121);
Considerando que, atinente à insuficiência de mecanismos para proteção de
dados, o termo de referência e a minuta do contrato incluem disposições específicas sobre
o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD (peça 7, p. 24);
Considerando que, quanto ao alegado desvio de finalidade institucional, a
contratação está alinhada à missão do HC-UFU, que inclui saúde, ensino e pesquisa;
Considerando que, no que se refere ao prazo de impugnação ao edital, o
certame é regido pela Lei 13.303/2016, a qual estabelece que "Qualquer cidadão é parte
legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo
protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do
certame" (art. 87, § 1º), não havendo, portanto, irregularidade nesse aspecto (peça 7, p. 5);
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Uberlândia e à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-010.371/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.