ACÓRDÃO Nº 1453/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1453/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão, interposto por Carlos Magno Ramos contra o Acórdão 11.484/2021-
TCU-1ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do responsável,
condenando-o ao pagamento do débito apurado.
Considerando que o processo trata, originalmente, de Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr.
Carlos Magno Ramos, ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste/RO, em razão da não
comprovação de execução de parte das obras objeto do convênio 1253/2001 (Siafi
465122), que diz respeito à construção de galerias de águas pluviais e de pavimentação na
municipalidade;
considerando que a responsabilização do Sr. Carlos Magno Ramos se deu, em
suma, pela não comprovação de execução de parte das obras objeto do convênio
1253/2001 (Siafi 465122), incluindo trechos de obras de drenagem de águas pluviais que
não foram complementadas com a correspondente pavimentação asfáltica, acarretando a
imprestabilidade desses serviços;
considerando que, na ocasião do julgamento do acórdão recorrido, a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória ainda seguia os critérios estabelecidos na Súmula-
TCU 282 (imprescritibilidade do débito);
considerando que o recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. Carlos
Magno Ramos foi conhecido e, no mérito, improvido, por meio do Acórdão 4271/2022-
TCU-1ª Câmara, no qual o Ministro-Relator reafirmou a imprescritibilidade do débito;
considerando que, neste momento, o recorrente alega, em suma: (i) a
ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, conforme os critérios estabelecidos
pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário; (ii) a inaplicabilidade da Resolução TCU 344/2022,
conforme seu art. 18 e o trânsito em julgado ocorrido em 30/9/2022, antes da publicação
da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022; e (iii) o reconhecimento da prescrição do débito
pelo relatório que instrui o Acórdão 4.271/2022, conforme os critérios do Acórdão
1.441/2016-TCU-Plenário;
considerando que, no que concerne aos pontos (i) e (iii), não assiste razão ao
recorrente, tendo em vista que, nas decisões anteriores, reconheceu-se apenas a
prescrição da pretensão punitiva (conforme os critérios do Acórdão 1.441/2016-TCU-
Plenário), mas não a ressarcitória, que era vista como imprescritível, nos termos da
Súmula-TCU 282;
considerando que, em relação ao ponto (ii), é válido transcrever trecho da
instrução da unidade (peça 148):
"Com o advento da Resolução TCU 344/2022, de 11/10/2022, o Tribunal de
Contas da União regulamentou a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento. Na redação original, o art. 18 da resolução limitou sua aplicabilidade
somente aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a
data de publicação desta norma (11/10/2022). Todavia, esse art. 18 foi revogado pela
Resolução TCU 367, de 13/03/2024. Assim, entende-se que os termos da Resolução TCU
344/2022 se aplicam ao presente processo, ainda que a decisão original, o Acórdão
11.484/2021-TCU-1ª Câmara, tenha transitado em julgado antes da publicação da
Resolução TCU 344/2022.
Desse modo, o prazo de prescrição deve ser contado a partir da data do
conhecimento da irregularidade constatada pelo Departamento de Obras Hídricas, ou seja,
o dia 26/5/2006 (peça 17, p. 50- 74), à luz do que determina o art. 4º, inciso IV, da
Resolução-TCU 344/2022.
A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, entre outras, por causas
interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução:
1) em 9/1/2009 com a emissão do Parecer Técnico ARQ-512-08 (peça 17, p.
138-140);
2) em 20/9/2010 com a emissão do Parecer Técnico SEA 036/2010 (peça 19, p.
100-112);
3) em 17/8/2012 com a emissão do Parecer Técnico SEA 070/2012 (peça 21, p.
104-108).
4) em 27/5/2015, com a emissão do Relatório de TCE (peça 5);
5) em 6/9/2017 com a juntada do exame da Unidade Técnica (peça 31);
6) em 27/9/2017 e 16/10/2017, com o despacho que autoriza a prorrogação de
prazo para atendimento aos ofícios de citação dos responsáveis (peças 62 e 68);
7) em 29/9/2020, com a juntada do exame da Unidade Técnica (peça 85);
8) em 24/8/2021, com a prolação do acórdão condenatório (peça 90).
Verifica-se, portanto, que não ocorreu a prescrição quinquenal e/ou
intercorrente, definidos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022.";
considerando que, à luz do trecho transcrito, verifica-se que não ocorreu a
prescrição quinquenal e/ou intercorrente, nos termos dos artigos 2º e 8º da Resolução-TCU
344/2022;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
considerando, a partir disso, que o recorrente se limitou a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente,
tendo-se analisado mais detidamente a prescrição por se tratar de questão de ordem
pública, bem como para que não pairem dúvidas sobre a higidez formal e material da
atuação da Corte de Contas no caso;
considerando que argumentos e teses jurídicas que representam elementos
ordinários somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal já utilizada pelo recorrente, e que entendimento diverso iria
descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha
à ação rescisória no âmbito do processo civil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288
do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Carlos Magno Ramos,
ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. PROCESSO TC-019.575/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.234/2022-1 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Achilles Tasso Brito Ferreira (063.***.***-48); Almir dos
Santos Ocampos (202.***.***-68); Carlos Magno Ramos (365.***.***-53); João Roberio
Tavares Abilio (224.***.***-91); José Gentil (013.***.***-00); Maria Eugenia de Aquino
(150.***.***-53); Nilton Valdir Locatelli (334.***.***-91); Sebastião Jander de Siqueira
(010.***.***-34); Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda - Em Recuperação Judicial
(05.782.974/0001-98).
1.3. Recorrente: Carlos Magno Ramos (365.***.***-53).
1.4. Unidade: Ministério da Integração Nacional (extinto); Prefeitura Municipal
de Ouro Preto do Oeste/RO.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Claudio Henrique Correa, representando Carlos
Magno Ramos; Mirele Reboucas de Queiroz Juca (OAB/RO 3.193), Gilliard Nobre Rocha
(OAB/RO 4.864 e OAB/AC 2.833) e outros, representando Welcon Incorporadora Imobiliária
Ltda - Em Recuperação Judicial e Almir dos Santos Ocampo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.