ACÓRDÃO Nº 1451/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1451/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90045/2025 sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (Ebserh), UASG 155007, com valor homologado de R$ 48.300.290,12, cujo
objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de
serviços comuns e continuados, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, de impressão
corporativa (outsourcing de impressão), modalidade fornecimento de equipamentos de
impressão com pagamento por páginas impressas, abrangendo instalação, configuração,
cessão de direito de uso, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva,
monitoramento e suporte (Processo SEI 23477.023138/2024-61);
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 17, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Considerando o entendimento vigente de que esta Corte não deve atuar como
instância recursal em certames licitatórios, como exposto na condução do Acórdão
2.663/2016-TCU-Plenário, relator Bruno Dantas, e reportado na motivação do Acórdão de
Relação 1.235/2025-TCU-Plenário, relator Aroldo Cedraz;
Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de
interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência
ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da competência do TCU a
defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão 2.426/2015-TCU-
Plenário);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo,
ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 4.402/2016 e
1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III,
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 17) à unidade
jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-011.035/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Carlos de Sousa Brecha (133056/OAB-RJ),
representando Chada Comercio e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.