ACÓRDÃO Nº 1450/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1450/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada por senadores e ex-
senadores da República a respeito de possíveis irregularidades na gestão do Programa
Nacional de Imunizações (PNI) pelo Ministério da Saúde, notadamente quanto à
progressiva queda das coberturas vacinais no país desde 2016, com o agravamento dos
indicadores após o início da pandemia da Covid-19 em 2020;
Considerando que os representantes apontam, em síntese, possíveis omissões
em ações de comunicação, escassez de imunizantes como a vacina BCG, falhas na
articulação e na coordenação do PNI pela União, atraso na vacinação de crianças contra a
Covid-19 e ausência de cronograma para a campanha de 2023;
Considerando que a apuração dos fatos nestes autos foi sobrestada para
aguardar as conclusões de fiscalizações mais amplas sobre o tema, em especial a Auditoria
Operacional no PNI (TC 040.655/2021-0), que resultou no Acórdão 2.622/2022-TCU-
Plenário, e o acompanhamento das ações de combate à Covid-19 (TC 015.125/2021-1),
objeto do Acórdão 1.967/2023-TCU-Plenário;
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora, com base
nos achados das referidas fiscalizações, considerou improcedentes as alegações relativas a
omissões nas ações de comunicação, a atraso injustificado na vacinação infantil contra a
Covid-19 e à ausência de cronograma e de disponibilidade de vacinas para a campanha de
2023;
Considerando que a alegação de insuficiência de articulação e de coordenação
do PNI pela União é procedente, porém, por meio do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário,
esta Corte já expediu as recomendações pertinentes ao Ministério da Saúde para o
saneamento das falhas, não sendo necessárias medidas adicionais no âmbito deste
processo;
Considerando que a alegação de escassez da vacina BCG também deve ser
considerada procedente, tendo sido constatado que a situação de racionamento foi
recorrente, mas que, diante da complexidade da aquisição internacional do insumo, da
regularização do abastecimento nos últimos meses e das recomendações já expedidas por
meio do Acórdão 622/2025-TCU-Plenário para aprimorar o modelo de avaliação de riscos
na aquisição de vacinas, dispensa-se a proposição de novas medidas;
Considerando, portanto, que a análise de mérito da unidade instrutora concluiu
pela procedência parcial da representação, e que as deliberações anteriores desta Corte de
Contas já endereçaram adequadamente os problemas identificados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inc. III, 235 e 237, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente; expedir as comunicações referidas no subitem 1.7;
e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-010.674/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
(00.394.544/0023-90).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Janaína Pontes Cerqueira (14.375/OAB-BA),
representando Paulo Roberto Galvão da Rocha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das peças que a
fundamentam (peças 41 e 42), à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA) do
Ministério da Saúde e aos representantes, Senadores da República Humberto Sérgio Costa
Lima, Fabiano, Jaques Wagner, Paulo Renato Paim, Rogério Carvalho e Zenaide Maia
Calado Pereira dos Santo, e às pessoas dos ex-Senadores da República Paulo Roberto
Galvão da Rocha, Dário Elias Berger e Jean Paul Terra Prates;
1.7.2. encaminhar cópia do Acórdão 622/2025-TCU-Plenário aos representantes
acima referidos, para conhecimento.