ACÓRDÃO Nº 1449/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1449/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (KC-30 pela Presidência da República, e por
meio de avião), para transporte da colaboradora eventual Rosângela Lula da Silva, destino
à Moscou (Federação da Rússia), em afronta ao Decreto 10.267/2020, à jurisprudência do
TCU, à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e aos princípios constitucionais
da impessoalidade, moralidade e economicidade;
Considerando que tramita nesta Corte processo conexo a esta representação,
TC 000.031/2025-9, que se encontra aguardando instrução;
Considerando a conexão entre os processos, a economia processual e que o TC
000.031/2025-9 aborda o objeto em exame;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 6;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e
no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em conhecer a representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade; indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, apensar estes
autos ao TC 000.031/2025-9, para análise em conjunto; e remeter cópia desta deliberação
e da instrução (peça 6) ao representante.
1. Processo TC-008.515/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.