ACÓRDÃO Nº 1447/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1447/2025 - TCU - PLENÁRIO
Considerando tratar-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento
das deliberações constantes do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Vital do Rêgo, que, ao apreciar o monitoramento do Acórdão 2.074/2015-TCU-Plenário e
atender à Solicitação do Congresso Nacional (TC 045.663/2021-1), expediu determinações
e recomendações ao Ministério da Saúde com o objetivo de aprimorar os controles e
mitigar os riscos de fraudes e desvios de recursos públicos no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil (PFPB);
Considerando que o PFPB é um programa federal de ampla abrangência,
destinado a garantir o acesso a medicamentos essenciais por meio de rede conveniada de
farmácias privadas e que, em 2024, contou com orçamento estimado em R$ 3,4 bilhões,
mesmo após cortes promovidos na dotação orçamentária originalmente aprovada;
Considerando que o atual monitoramento avaliou o atendimento de
deliberações dirigidas ao Ministério da Saúde (MS), em especial à Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS), ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e à Secretaria
de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), no que se refere à implementação de controles
para mitigação de fraudes, regularização cadastral de estabelecimentos, adequação de
pessoal técnico, modernização dos sistemas de gestão e melhoria da governança do
programa;
Considerando que a determinação do item 9.1.1 do Acórdão 307/2023-TCU-
Plenário foi considerada em cumprimento, embora com prazo de atendimento expirado,
diante das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para implementar controles
preventivos e detectivos no sistema autorizador de vendas, além da retomada de análises
de risco e da aplicação de auditorias informatizadas, com participação do Denasus;
Considerando a solicitação do Ministério da Saúde, por meio do Ofício
1255/2024/CGINTE/AECI/MS, de prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias
para o cumprimento da determinação contida no item 9.1.2 do Acórdão 307/2023-TCU-
Plenário, relativa à contratação de instituição para a atualização e renovação dos cadastros
dos estabelecimentos farmacêuticos, pleito com o qual a unidade instrutora se manifestou
em concordância;
Considerando que a recomendação do item 9.2.1 foi considerada não
implementada, tendo em vista a persistência de carência de servidores efetivos na equipe
da Coordenação-Geral do Programa, que continua a ser chefiada por consultor externo,
situação que compromete a gestão do PFPB;
Considerando que a recomendação do item 9.2.2 foi considerada
implementada, diante da comprovação de alocação de colaboradores com formação e
experiência na área de Tecnologia da Informação;
Considerando que as recomendações dos itens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 foram
consideradas em implementação, tendo em vista as iniciativas em curso no aprimoramento
de filtros no sistema de vendas, na criação de novos indicadores de controle e na
substituição gradual de planilhas manuais pelo sistema Gestão 2.0;
Considerando que a recomendação do item 9.2.6 foi considerada
implementada, diante da priorização do projeto de descontinuação do Sistema Gestão 1.0,
com cronograma detalhado e evidências de entregas realizadas pela equipe da
Coordenação de Relacionamento, Governança e Projetos (CGRGP) em conjunto com o
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus);
Considerando que a recomendação do item 9.3 foi considerada implementada,
tendo em vista as medidas adotadas pela CGRGP com o objetivo de priorizar o projeto de
descontinuação do sistema Gestão 1.0;
Considerando que a unidade instrutora, ao analisar as providências adotadas
pelo Ministério da Saúde, concluiu pelo cumprimento integral da deliberação 9.2.2.2 do
Acórdão 2.074/2015-TCU-Plenário, em razão da expansão do PFPB para beneficiários do
Programa Bolsa Família, populações indígenas e municípios de maior vulnerabilidade
social;
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do item "c" do Acórdão
1.700/2024-TCU-Plenário, determinou que o Departamento de Assistência Farmacêutica da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
(DAF/Sectics) comunicasse ao Tribunal as providências adotadas e o resultado da apuração
no âmbito da denúncia TC 015.338/2024-0, apensada a este monitoramento;
Considerando, por fim, que a existência de deliberações ainda pendentes de
total cumprimento justifica a continuidade do monitoramento por esta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e "e" e 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU, em:
deferir o pedido de prorrogação de prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da notificação desta deliberação, para o cumprimento da determinação contida no
subitem 9.1.2 do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário;
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2
do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário;
considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens 9.2.3,
9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário;
considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.2.1 do
Acórdão 307/2023-TCU-Plenário;
considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.2,
9.2.6 e 9.3 do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário;
considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2.2.2 do Acórdão
2.074/2015-TCU-Plenário;
determinar à AudSaúde a realização de novo ciclo do monitoramento das
deliberações do Acórdão 307/2023-TCU-Plenário e a inclusão de análise acerca do
cumprimento do item "c" do Acórdão 1.700/2024-TCU-Plenário, referente ao TC
015.338/2024-0, apensado a este processo;
remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 42) à Secretaria de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS/MS), à Secretaria
de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI/MS), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus/MS) e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados;
apensar os presentes autos ao TC 002.450/2022-4.
1. Processo TC-008.981/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 015.338/2024-0 (DENÚNCIA)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-industrial da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Renan Schizzi (121847/OAB-RS), Mauro Vinicius Soares
de Moraes (29180/OAB-RS) e outros, representando Comercio de Medicamentos Brair Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.