ACÓRDÃO Nº 1446/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1446/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Município de Não-Me-Toque/RS, relacionadas a dispensação de vacinas
especiais pelo Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE), adquiridas com
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), sem o devido processo administrativo
autorizando a sua liberação;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU nº 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade com informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/2011;
Considerando que a aplicação de vacinas especiais disponibilizadas pelos CRIE
em criança sem as indicações previstas no Manual dos CRIE foi justificada pela prática do
Ministério da Saúde (MS) de orientar a substituição de vacinas de rotina por outras que
protejam os mesmos sorotipos/sorogrupos, em situações de contingenciamento e/ou falta
de algum imunobiológico no SUS, por exemplo, não havendo riscos à saúde de quem as
recebe;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de elementos
que justifiquem, neste momento, a atuação direta desta Corte; e
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei nº 8.443/1992, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234
e 235, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente, encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 13) ao denunciante e ao Município de Não-Me-Toque/RS; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-011.090/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.