ACÓRDÃO Nº 1445/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1445/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de adoção de medida
cautelar, acerca de possíveis ilegalidades no âmbito do Conselho Federal de Medicina
(CFM) em razão da edição da Resolução CFM 2.382/2024 que dispõe sobre a emissão e o
gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional;
Considerando que o exame técnico ao considerar a legislação vigente, a
jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as justificativas apresentadas pelo CFM,
que defendeu a urgência da medida e a adequação da norma ao interesse público,
concluiu pela improcedência da denúncia;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235,
todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a denúncia e considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 47) ao denunciante e ao
Conselho Federal de Medicina; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.226/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Valeria de Carvalho Costa (18763/OAB-DF), Antonio
Carlos Nunes de Oliveira (11462/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de
Medicina.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.