ACÓRDÃO Nº 1444/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1444/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de expediente nominado Requerimento Administrativo apresentado
por Rosimeire Voievitca Freire (peça 210) contra o Acórdão nº 2.225/2019-TCU-Plenário
(peça 12);
Considerando que a requerente ingressou com "requerimento administrativo de
revisão de pensão militar", denominação não adequada para recursos em processos de ato
de pessoal, a referida peça, com base nos requisitos estabelecidos no art. 48 da Lei nº
8.443/1992, foi examinada como pedido de reexame;
Considerando que, no âmbito do acórdão ora recorrido, ao apreciar ato de
reforma de quatro militares do Comando do Exército, discutiu-se o benefício previsto no
art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (soldo correspondente ao grau hierárquico superior); e
Considerando que a requerente não figura como responsável nem como
interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§1º e 2º, e art. 145, caput, do
Regimento Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º,
277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Rosimeire Voievitca
Freire, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e
b) encaminhar cópia desta decisão e da instrução (peça 212), à recorrente e aos
órgãos/entidades interessados;
1. Processo TC-002.418/2019-3 (REFORMA)
1.1. Responsáveis: Antonio Alves Correa (126.***.***-20); Austregesilo
Nascimento (038.***.***-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.***.***-72); Ney Correa
da Silva (055.***.***-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.***.***-97).
1.2. Recorrente: Rosimeire Voievitca Freire (484.***.***-72).
1.3. Interessados: Austregesilo Nascimento (038.***.***-53); Centro de
Controle Interno do Exército (); Fernando Geraldo de Siqueira (029.***.***-72); Fernando
Geraldo de Siqueira (029.***.***-72); Ney Correa da Silva (055.***.***-15); Vitor Jose de
Mendonca Ramos (400.***.***-97).
1.4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: Tiago Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-
RJ), representando Marcio Fulvio Rodrigues; Giorge Rafael Brito do Nascimento
(26.801/OAB-PE), representando Antonia da Conceicao Silva Guimaraes; Tiago Mascarenhas
da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Joao Gomes Duarte; Celso Goncalves
(20.050/OAB-MS), representando Antonio Alves Correa; Catarine Araujo de Freitas
(14.387/OAB-PI), representando Maria Elita Aragao; Saul Barros Brito (14.520/OAB-PB),
representando Regina de Araujo Pereira; Firmino Gouveia dos Santos (9.967/OAB-PA),
representando Jose de Ribamar Nunes; Monica Assis Nogueira, Jamille Rigaud de Azeredo
Coutinho (26.025/OAB-BA) e outros, representando Juvecino Costa Moreira Filho; Valdemar
da Silva Junior (39.330/OAB-CE), representando Francisco Thiago Pinheiro Silva; Tiago
Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Raul Galbarro Vianna;
Carlos Alexandre Trotte Magalhaes (123334/OAB-RJ), representando Rosimeire Voievitca
Freire; Tiago Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Antenor
Ferreira dos Santos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.