ACÓRDÃO Nº 1443/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1443/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada, com base no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133, de 1º/4/2021, por empresa participante do Pregão Eletrônico
90036/2024 lançado pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus a título de
sistema de registro de preços, com valor estimado de R$ 12.117.889,62, voltado à
aquisição de equipamentos de informática para atender às necessidades do Comando do
9º Distrito Naval;
Considerando que, segundo precedente jurisprudencial mencionado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), "para participação
em licitação pública, regida pela Lei 14.133/2021, o MEI, mesmo que esteja dispensado da
elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido para fins de
comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as demonstrações
contábeis do último exercício social, exceto nas hipóteses previstas pelo art. 70, inciso III,
da Lei 14.133/2021" (subitem 9.3 do Acórdão 133/2022-TCU-Plenário, com a redação dada
pelo Acórdão 2.586/2024-TCU-Plenário);
Considerando ainda que, à luz do sobredito precedente, não houve
irregularidade na inabilitação da empresa Reciclart Licitações, Contratos, Assessorias,
Engenharia & Serviços Ltda. (CNPJ 41.652.205/0001-39) no bojo do Pregão Eletrônico
90036/2024, eis que essa licitante descumpriu os subitens 9.24 e 9.24.1 do Termo de
Referência do certame em tela ao não apresentar "Balanço patrimonial, demonstração de
resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios
sociais, comprovando (...) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência
Geral (SG) superiores a 1 (um)" (peça 7, p. 125);
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
(peça 8) e com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts.
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para,
no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento dos presentes autos
após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-008.866/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Intendência da Marinha em Manaus (CNPJ
00.394.502/0401-03 e UASG 788820).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Guilherme de Medeiros Elias (CPF 176.***.***-00),
representando, na condição de sócio administrador, a empresa Reciclart Licitações,
Contratos, Assessorias, Engenharia & Serviços Ltda. (CNPJ 41.652.205/0001-39), autora
desta representação;
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. em consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 8, ao Centro de
Intendência da Marinha em Manaus, ao Centro de Controle Interno da Marinha e à
empresa Reciclart Licitações, Contratos, Assessorias, Engenharia & Serviços Ltda.; e
1.6.2. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do
TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de
processos desta Corte de Contas.