ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1442/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo
43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª
parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação
para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pela empresa SS Comércio de Produtos LTDA (CNPJ: 59.879.853/0001-98), ante
a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução da Unidade Técnica (peça 13) ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso e ao representante; e arquivar o
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.731/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.