ACÓRDÃO Nº 1439/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1439/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 2024/53 (Licitações-e: 1057753) sob a
responsabilidade do Banco do Brasil Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS), com valor
arrematado de R$ 2.033.000,00 (peça 10, p. 1), cujo objeto é a contratação de pessoa
jurídica especializada na prestação de serviços de elaboração, implementação e
gerenciamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, bem
como realização de exames ocupacionais e demais procedimentos descritos na NR-7,
conforme a Portaria 24, de 29/12/1994, da então Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho (SEPRT), com a finalidade de garantir a assistência e monitoração às condições de
saúde ocupacional a todos os empregados da BBTS;
Considerando que o denunciante alega, em suma: a) que a desclassificação da
proposta da empresa Check Up Centro Médico Ltda. foi irregular e desprovida de
fundamentação específica; b) que a Administração adotou postura excessivamente
formalista, reabrindo exigências previamente atendidas pela licitante, e que a condução do
certame pela servidora responsável teria sido marcada por subjetividade, morosidade e
falta de transparência, inclusive com negativa de acesso à documentação de outros
licitantes; c) que a desclassificação comprometeu a economicidade da contratação, tendo
em vista que a proposta da empresa Check Up era inferior à da empresa arrematante. Por
fim, sugere que a conduta da agente pública poderia configurar ato de improbidade
administrativa, em virtude da afronta aos princípios constitucionais da Administração
Pública;
Considerando que, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica
ao afirmar que erros formais ou omissões sanáveis em planilhas de custos não devem
ensejar a desclassificação direta da proposta, devendo a Administração promover diligência
para correção, exemplo do Acórdão 1487/2019-TCUPlenário, relator Ministro-Substituto
André de Carvalho; Acórdão 4063/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;
Acórdão 370/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e Acórdão
830/2018-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho;
Considerando, todavia, que as diligências foram promovidas, sem que houvesse
resposta eficaz por parte da empresa;
Considerando que, conforme se verifica da documentação acostada aos autos,
a BBTS promoveu diversas diligências junto à empresa Check Up entre os dias 11/2/2025
e 7/5/2025 (peça 5), com o objetivo de sanar inconsistências nas planilhas de formação de
preços. Não obstante a extensão temporal, não foi apresentada justificativa técnica
adequada para questões como insalubridade, SAT e convenções coletivas. Em um dos
exemplos, a empresa retirou o adicional de insalubridade da planilha, em vez de justificar
tecnicamente sua aplicação;
Considerando que, ademais, , a diferença entre a proposta da empresa Check
Up e a arrematante foi de apenas R$ 1.000,00, valor irrisório, razão pela qual não se
justifica a alocação dos limitados meios fiscalizatórios do TCU diante do caso concreto
(Acórdãos 10740/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar, e 609/2020-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho);
Considerando, ainda, que quanto às alegações sobre aos supostos atos de
improbidade administrativa, não restaram evidenciadas que tais condutas tenham sido
praticadas com dolo ou má-fé, tampouco se verifica a presença de elementos mínimos que
possam caracterizar, em tese, afronta aos princípios da Administração Pública nos moldes
previstos na Lei 8.429/1992;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-010.830/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Bb Tecnologia e Servicos S.a.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Marcos Francisco da Silva Brito (40207/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.