ACÓRDÃO Nº 1438/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1438/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 18/2023, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6),
com valor estimado de R$ 1.496.892,00, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de conservação, limpeza, garçom, jardinagem, apoio
administrativo, auxiliar de operador de carga e recepção para a Justiça Federal - Subseção
Judiciária de Juiz de Fora, incluindo-se o fornecimento de todo o material de consumo e
dos equipamentos necessários.
Considerando que, em síntese, o representante alega que: a) a utilização de
Convenção Coletiva de Trabalho nula perante o MTE pela empresa vencedora, o que teria
reduzido artificialmente seus custos, possibilitando baixar sua proposta em relação às
demais licitantes em cerca de R$ 10.000,00/mês; b) a Diretoria Administrativa do TRF-6
permitiu a repactuação a partir de 17/1/2025, com efeitos retroativos a janeiro de 2024,
antes mesmo do início da vigência do Contrato 5/2024, sem redução da margem de lucro
da empresa, arcando com todo o ônus; c) apesar das irregularidades e das diversas
denúncias, com recomendações técnicas de sanções à empresa, não houve aplicação de
penalidade; d) o TRF-6 ainda teria proposto prorrogação emergencial do contrato e a
repactuação com efeitos retroativos, assumindo um passivo de cerca de R$ 120 mil sem
redução da margem de lucro da empresa;
Considerando que, após oitiva e diligência à Unidade Jurisdicionada, a análise
documental feita pela Unidade Técnica revelou que o TRF-6 adotou medidas para corrigir
a planilha de custos da CAPE, adequando-a à CCT reconhecidamente legítima, o que
justificou a repactuação contratual, amparada legalmente pelo art. 65, II, d, da Lei
8.666/1993 e pelo art. 134 da Lei 14.133/2021, conforme explicitado pela UJ: "A
repactuação contratual ocorreu em estrita conformidade com os dispositivos legais
aplicáveis, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e resguardando os
interesses da Administração" (peça 50, p. 3);
Considerando que, conforme disposto nos autos, a empresa vencedora tomou
conhecimento da contestação à legitimidade da CCT apenas dois dias antes da notificação
judicial, comprometendo-se a adotar a convenção do SINTEAC-MG caso fosse confirmada a
ausência de abrangência do SINTAPPI-MG em Juiz de Fora (peça 50, p. 2-3);
Considerando que, conforme o enunciado de jurisprudência do Acórdão
1207/2024-TCU-Plenário, Relatoria do Ministro Antônio Anastasia, que dispõe:
Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com
dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou o acordo
coletivo de trabalho a ser utilizado pelas empresas licitantes como base para a confecção
das respectivas propostas, em decorrência da previsão estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º,
da CLT. Não obstante, em tais licitações, é lícito ao edital prever que somente serão aceitas
propostas que adotarem na planilha de custos e formação de preços valor igual ou
superior ao orçado pela Administração para a soma dos itens de salário e auxílio-
alimentação, admitidos também, a critério da Administração, outros benefícios de natureza
social considerados essenciais à dignidade do trabalho, devidamente justificados, os quais
devem ser estimados com base na convenção coletiva de trabalho paradigma, que é aquela
que melhor se adequa à categoria profissional que executará os serviços terceirizados,
considerando a base territorial de execução do objeto.
Considerando que o TRF-6 buscou para esclarecer as dúvidas sobre a
legitimidade da convenção coletiva utilizada, com solicitação formal de manifestação ao
SINTAPPI-MG, que não se manifestou (peça 50, p. 2-3), e que essa diligência da
Administração demonstra cautela e transparência na condução do processo licitatório e na
gestão do contrato, afastando a ideia de conivência com irregularidades;
Considerando que a manifestação jurídica da UJ recomendou a adoção da CCT
do SINTEAC-MG a partir da data-base de 1/4/2024, condicionada à eventual ausência de
abrangência do SINTAPPI-MG em Juiz de Fora nas futuras convenções coletivas, e afastou
a necessidade de intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU), pois não foram
identificados indícios de ilegalidade na adoção da CCT utilizada inicialmente (peça 51);
Considerando que a comunicação do o SINTEAC-MG, em 1/12/2023, de que
detém a exclusividade para negociação das convenções coletivas em Juiz de Fora,
declarando nulas as convenções firmadas pelo SINTAPPIMG para aquela localidade não
possui efeito imediato para invalidar a CCT utilizada pela CAPE no pregão, uma vez que a
nulidade de instrumento coletivo só pode ser declarada pela Justiça do Trabalho, conforme
entendimento da própria UJ e da legislação vigente;
Considerando que a nulidade de convenção coletiva não pode ser declarada
exclusivamente por acordo entre sindicatos ou homologação pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, o que reforça a ausência de ilegalidade até o momento, considerando a ausência
de decisão judicial contrária;
Considerando que a alegação de falta de isonomia e vantagem na proposta,
não restou configurada vantagem indevida em detrimento das demais participantes;
Considerando, por fim, que a repactuação contratual está devidamente
amparada pelos dispositivos normativos aplicáveis (Decreto 9.507/2018, IN 5/2017 do
Ministério da Economia) e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos
1.097/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas e 1.207/2024-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia), desde que haja comprovação
documental e impacto real nos custos, requisitos estes observados pela UJ e confirmados
na análise técnica dos documentos (peça 50, p. 3-4);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-000.473/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Cristiane Alves Pereira (125016/OAB-MG) e Lucas
Pereira Oliveira, representando Cape - Incorporadora de Servicos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.