ACÓRDÃO Nº 1437/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1437/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Chamamento Público 1/2024 sob a responsabilidade de Secretaria de Economia e Finanças
do Exército, cujo objeto é: Licenciamento de uso de Sistema de Gestão de Consignações
em Folha de Pagamento (Sistema de Consignações), por contrato de comodato junto à
empresa especializada que for selecionada, para atender aos militares da ativa, da
inatividade e pensionistas.
Considerando que, segundo o denunciante, o edital e a condução do referido
procedimento teriam descumprido recomendações do Tribunal de Contas da União
constantes do Acórdão 260/2020-TCU-Plenário, quais sejam: a) recomendação para a
realização de licitação, com pagamento à Administração pela empresa contratada, em
eventual contratação de empresa especializada em sistema de gestão de consignações em
folha de pagamentos, prevista no item 1.8 do acórdão; e b) manutenção de regras
desiguais, relativas à atribuição de pontuação nos atestados de capacidade técnica
apresentados pelas participantes do procedimento, em desacordo com o item 1.9.1 do
acórdão;
Considerando, contudo, que, à primeira instrução à peça 17, considerou-se
improcedente a alegação contida no item 'b';
Considerando, contudo, que, ouvida a Unidade Jurisdicionada quanto ao item
'a' das alegações do denunciante, a unidade técnica, observou que o item 1.8 do Acórdão
260/2020-TCU-Plenário recomendava avaliar a conveniência e oportunidade de realização
de licitação com previsão de pagamento à Administração;
Considerando que a unidade instrutiva entendeu que a avaliação recomendada
foi feita, e dentro dos limites de sua discricionariedade, a OM decidiu por não licitar com
previsão de pagamento à Administração;
Considerando que, nestes termos, a OM cumpriu a recomendação disposta no
item 1.8 do Acórdão 260/2020-TCU-Plenário, uma vez que a avaliação foi feita e registrada
nos ETP;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito,
considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu
arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-000.283/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Economia e Finanças do Exército.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Igo dos Santos Nascimento, representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.