ACÓRDÃO Nº 1436/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1436/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de proposta formulada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
a fim de rever de ofício o Acórdão 508/2025-TCU-Plenário, fim de tornar insubsistentes as
penalidades de multa e de inabilitação aplicadas a responsável falecido, o Sr. Jorge Antonio
Peixoto Donato;
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada
pelo Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro em desfavor do Sr. Jorge
Antônio Peixoto Donato, em razão da prática de fraudes em 110 (cento e dez) guias para
realização de procedimentos médicos;
Considerando que o citado decisum julgou irregulares as contas do responsável,
condenando-o em débito solidário (subitem 9.4), aplicou-lhe a multa individual no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) (subitem 9.5), assim como inabilitou-o, por 8 (oito) anos,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública;
Considerando que o responsável Jorge Antonio Peixoto Donato faleceu em
8/8/2022, peça 130, antes da prolação do Acórdão 508/2025-TCU-Plenário, ocorrida em
12/3/2025, peça 107, e que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou
multa e inabilitação, por tratar-se de sanções que possuem naturezas personalíssimas, nos
termos do inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal;
Considerando que é possível aplicar o que preceitua o §2º do artigo 3º da
Resolução-TCU 178/2005, no qual prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão
em que houver sido aplicada multa (e inabilitação, por analogia) a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, a teor da jurisprudência do Tribunal
(Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e
844/2006, da Segunda Câmara);
Considerando que não foram encontrados inventários extrajudicial e judicial de
partilha de bens do "de cujus", peça 131, e que o responsável vivia em união estável com
Renata Silva de Freitas, tendo deixado dois filhos maiores, peça 130;
Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente no
âmbito processual, peça 104;
Considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica especializada
(peças 132 e 133) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 134), no sentido de tornar
insubsistente, de ofício, as penalidades de multa e de inabilitação aplicadas ao responsável
(falecido);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, e de acordo com os pareceres
uníssonos emitidos nos autos, em proceder a revisão de ofício do Acórdão 508/2025-TCU-
Plenário, para excluir unicamente do seu subitem 9.5 a multa aplicada ao responsável
Jorge Antonio Peixoto Donato e tornar insubsistente a penalidade contida no subitem 9.8,
bem como notificar de dívida o espólio do "de cujus" de todos os acórdãos prolatados nos
autos, na pessoa da administradora provisória da herança, Renata Silva de Freitas (CPF:
691.175.001- 68), nos termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil c/c o inciso I do art.
34 da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-039.254/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Euclides Abrao (895.***.***-72); Francisco Ludovico de
Almeida Filho (170.***.***-72); Global Vita Medicina Ambulatorial Ltda (09.228.954/0001-
20); Jorge Antonio Peixoto Donato (791.***.***-72); Maira Ludovico de Almeida
(279.***.***-53); Nuvem Branca Participacoes Ltda (08.754.225/0001-45); Sociedade
Hospitalar de Goiânia (37.285.681/0001-91).
1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operacoes
Especiais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17.275/OAB-GO),
representando Nuvem Branca Participacoes Ltda; Geovana Aparecida Barbosa
(38.425/OAB-GO), representando Maira Ludovico de Almeida; Geovana Aparecida Barbosa
(38.425/OAB-GO), representando Francisco Ludovico de Almeida Filho; Rodolfo Jardim
Dourado de Araujo (41925/OAB-GO), representando Heber Cardoso Wanderley.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.