ACÓRDÃO Nº 1435/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1435/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em: a) acatar as
alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marcelo Soares Reinaldo e excluí-lo da relação
processual, tendo em vista que, citado pelo débito, demonstrou que não foi o gestor
responsável pela execução dos recursos impugnados; e b) determinar o arquivamento do
processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar
ciência desta deliberação ao responsável de acordo com o parecer da AudTCE, com os
ajustes sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-023.525/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcelo Soares Reinaldo (899.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Guaíba - Fundo
Municipal de Assistência Social de Guaíba.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Caciano Sgorla Ferreira (67141/OAB-RS) e Guilherme
Alexsander da Trindade (114063/OAB-RS), representando Marcelo Soares Reinaldo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de Guaíba/RS, com fulcro no art. 9.º, inciso I, da
Resolução/TCU n.º 315/2020, que, nos termos do art. 16 da Portaria/MDS n.º 113/2015 e
do art. 21 da Portaria/MDS n.º 130/2017, os recursos de transferências voluntárias
oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade
fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, quando destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, deverão ser geridos e acompanhados
diretamente pelo município, ainda que os beneficiários dos bens adquiridos sejam
entidades ou organizações de assistência social não pertencentes à administração
municipal, cabendo aos fundos de assistência social promover o registro contábil e
patrimonial dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos e controlar sua
destinação aos locais de execução dos serviços, programas e projetos de assistência
social.