ACÓRDÃO Nº 1431/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1431/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 124/2023, sob a
responsabilidade do Município de Naviraí-MS, com valor estimado de R$ 794.633,33, cujo
objeto é a aquisição de caminhão equipado com tanque tipo pipa, para atender à
solicitação da Gerência de Serviços Públicos do Município de Naviraí/MS, com recursos
decorrentes do Convênio 909033/2020 da Plataforma + Brasil do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Considerando que a recorrente ingressou com recurso de reconsideração contra
o Acórdão 142/2025-TCU-Plenário, denominação não adequada para recursos em
processos de fiscalização, sendo a peça examinada com base nos requisitos estabelecidos
para o pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a recorrente possuí legitimidade para recorrer, uma vez que
foi chamada em audiência mediante o Ofício 10757/2024-TCU-Seproc;
Considerando que o Acórdão 142/2025-TCU-Plenário consignou não aplicar a
sanção de inidoneidade à recorrente, visto ter sido apenada nesse sentido em outras
representações com objeto semelhante;
Considerando que no presente caso não se pode reconhecer a existência de
interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência,
sanção ou prejuízo à recorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, e
286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto
pela Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. e comunicar esta deliberação à recorrente.
1. Processo TC-039.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Naviraí-MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpetuo
Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.