ACÓRDÃO Nº 1430/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1430/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de indícios de irregularidades verificadas na
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionados ao início da cobrança de
pedágio na rodovia federal BR-163/MT, administrada pela Concessionária Rota do Oeste
S.A. - CRO, agora nomeada de Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.
Considerando que o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação) concluiu
por considerar parcialmente atendido o subitem 9.5.2 do Acórdão 457/2022-TCU-
Plenário;
Considerando que a AudRodoviaAviação concluiu por considerar não atendidos
os subitens 9.5.1 e 9.5.3 do Acórdão 457/2022-TCU-Plenário;
Considerando que a unidade técnica também propôs prosseguir com o
monitoramento do subitem 9.5 do Acórdão 457/2022-TCU-Plenário e encerrar os presentes
autos, apensando-os em definitivo ao TC 019.064/2022-5;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (peças 192-194);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "a", 237, VI, e 169, I, do RITCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em:
considerar parcialmente atendido o subitem 9.5.2 do Acórdão 457/2022-TCU-
Plenário;
considerar não atendidos os subitens 9.5.1 e 9.5.3 do Acórdão 457/2022-TCU-
Plenário;
prosseguir com o monitoramento do subitem 9.5 do Acórdão 457/2022-TCU-
Plenário no TC 019.064/2022-5 ou em outro processo que vier a ser criado para o
acompanhamento do cumprimento do TAC;
encerrar os presentes autos, apensando-os em definitivo ao TC 019.064/2022-
5;
juntar cópia desta deliberação ao TC 019.064/2022-5; e
comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres;
1. Processo TC-023.217/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alessandro Reichert (009.***.***-10); Cinthia Santiago
Sobreira (693.***.***-20); Fernando Nunes Carneiro Rios (037.***.***-19); Mirian Ramos
Quebaud (330.***.***-15); Nelicia Murari Borges (958.***.***-53); Thaísa Rios Marciano
(101.***.***-70).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Concessionaria Rota do Oeste S.A. (19.521.322/0001-04).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer
Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Gilberto
Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Concessionaria Rota do Oeste
S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.