ACÓRDÃO Nº 1429/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1429/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades na execução do Contrato TT 82/2024, celebrado em 28/3/2024
entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa
Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda., para viger até 28/3/2029, cujo objeto consiste na
execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de
equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do
Dnit, pelo valor de R$ 47.849.566,89.
Considerando as principais irregularidades trazidas pelo representante, para
análise desta Corte de Contas, dizem respeito à suposta reutilização da infraestrutura de
instalação dos equipamentos do contrato anterior na execução do Contrato TT 82/2024,
pela empresa Fotosensores e, ainda, ao atraso na instalação desses equipamentos, tendo
a referida pessoa jurídica obtido uma redução significativa de seus custos em comparação
com as demais concorrentes do PE 519/2023, porém de maneira injusta, uma vez que o
edital previu a não utilização da infraestrutura de instalação já existente, o que
representou afronta aos princípios da isonomia e da ampla competitividade;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), na instrução preliminar à peça 9, propôs o conhecimento da presente
representação e o indeferimento do pedido de medida cautelar, em razão do não
atendimento do requisito do perigo da demora pelo fato de o contrato já ter sido assinado,
entendendo, contudo, pela existência da plausibilidade jurídica, uma vez que a empresa, na
execução do Contrato TT 82/2024, decorrente do lote 2 do PE 519/2023, estaria
reutilizando a infraestrutura de instalação dos equipamentos do contrato anterior, além de
ter atrasado a instalação desses equipamentos;
Considerando que, em Despacho de peça 12 dos autos, ante os elementos de
fato e de direito consignados da instrução da AudContratações, acolhi o exame técnico,
conheci da presente representação e indeferi o pedido de medida cautelar, autorizando as
medidas processuais cabíveis para o exame de mérito;
Considerando, ainda, que, na instrução de mérito, a unidade instrutiva concluiu
que não há plausibilidade jurídica nas alegações do representante devendo, no mérito, a
presente representação ser considerada improcedente (peças 59/61);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, e de conformidade com a proposta da unidade técnica,
em:
a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
e
c) adotar as providências constantes do subitem 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-000.472/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Eliseu Kopp & Cia Ltda. (93.315.190/0001-17).
1.2. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69130/OAB-RS) e Mayara
Pinheiro de Castro Beneti (221711/OAB-SP), representando a Fotosensores Tecnologia
Eletrônica Ltda; Bruna Leticia Goularte (109870/OAB-RS), entre outros, representando a
Eliseu Kopp & Cia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), à Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda e ao representante do presente acórdão;
e
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.