ACÓRDÃO Nº 1427/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1427/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento, originalmente instaurado para aferir o
cumprimento das determinações e recomendações do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário,
prolatado no TC 023.708/2019-0, que albergou auditoria financeira integrada com
conformidade nas contas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) do
ano de 2019.
Considerando que o exame técnico realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) concluiu
por considerar implementadas as recomendações das subalíneas "c.1", "c.2" e "c.3" do
Acordão 1.137/2024- TCU-Plenário, originadas dos subitens 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão
2.687/2021- TCU-Plenário;
Considerando que a AudEducação concluiu por considerar parcialmente
cumprida a determinação da subalínea "b.1" do Acordão 1.137/2024-TCU-Plenário (subitem
9.2.3 do Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário) e propôs determinar ao FNDE que, em prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, adote algumas providências adicionais;
Considerando que a unidade técnica também propôs a ciência à
Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria
Geral Federal (Subcob/PGF) do disposto na Subalínea "c.2" do Acordão 1.137/2024-TCU -
Plenário;
Considerando o pedido do FNDE, de reunião com a Presidência do TCU, contido
no Ofício 24.860/2024/ChefiaGabin/Gabin-FNDE (peça 50), para sugerir procedimento para
tratar dos desdobramentos desse processo, com representantes dos Estados;
Considerando que o pedido de reunião mencionado anteriormente deve ser
realizado pelo FNDE diretamente à Presidência do TCU, e vai depender da agenda do
Presidente do Tribunal e do Relator do processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 243 e 250, II, do RITCU, e de acordo
com a instrução emitida nos autos (peças 78 a 80), em:
considerar implementadas as recomendações das subalíneas "c.1", "c.2" e "c.3"
do Acórdão 1.137/2024-TCU-Plenário, originadas dos subitens 9.3.2, 9.3.4 e 9.3.5 do
Acórdão 2.687/2021-TCU-Plenário;
considerar parcialmente cumprida a determinação da subalínea "b.1" do
Acórdão 1.137/2024-TCU-Plenário (subitem 9.2.3 do 2.687/2021- TCU-Plenário);
determinar ao FNDE que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes
providências adicionais, submetendo-as novamente ao TCU:
c.1) refaça os cálculos das simulações individualizadas das compensações a
estados, DF e municípios referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 (peças 55 e 56), a fim
de discriminar, para cada ente devedor e/ou credor, os valores históricos de retenções
e/ou créditos, bem assim a atualização monetária incidente nestas parcelas
compensatórias, especificando, ainda, os termos iniciais e finais da correção em cada
caso;
c.2) complemente o plano de ação ora apresentado, no sentido de:
c.2.1) fixar critérios para priorização dos pagamentos aos entes credores na
etapa 1, considerando os valores já inscritos em restos a pagar dos exercícios de 2018 e
2019, bem assim especifique alternativas para a ação 2 da etapa 1, caso não se obtenha,
nos prazos e montantes previstos, a suplementação orçamentária para quitação do
restante da dívida e da respectiva correção monetária;
c.2.2) definir critérios para priorização dos pagamentos aos entes credores na
etapa 2, de forma a compatibilizá-los ao cronograma e limites definidos na metodologia já
apresentada para retenção dos valores pagos a maior aos entes devedores;
c.3) ajuste o plano de ação apresentado e reformule a simulação individualizada
das retenções de estados, DF e municípios referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 (peça
55), utilizando como parâmetros para teto e prazo máximo das retenções,
respectivamente, até 15% da cota mensal atualizada do ente devedor e o intervalo de até
60 (sessenta) meses;
c.4) adote os mesmos parâmetros de teto e prazo sugeridos na alínea anterior
para pagamento das diferenças das cotas recebidas a menor pelos entes credores,
reformulando as ações previstas nas etapas 1 e 2 do plano apresentado, a partir de nova
simulação individualizada das compensações a estados, DF e municípios;
c.5) reformule e amplie o alcance da ação 4 da etapa 1 do plano de ação, a fim
construir uma estratégia de comunicação junto aos entes federativos atingidos pelo
processo de compensação das cotas do salário-educação, submetendo-a à apreciação do
Tribunal;
d) indeferir o pedido de reunião prévia com o TCU, na forma requerida no
Ofício 24.860/2024/ChefiaGabin/Gabin-FNDE;
e) dar ciência à Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos da Procuradoria Geral Federal (Subcob/PGF) do disposto na Subalínea "c.2" do
Acordão 1.137/2024-TCU-Plenário (subitem 9.3.4 do 2.687/2021-TCU-Plenário), para fins
das providências de sua alçada para implementação de referida recomendação.
1. Processo TC-003.422/2022-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: TC 022.536/2022-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.