ACÓRDÃO Nº 1426/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1426/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades na Concorrência 90002/2024, sob a responsabilidade do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), cujo objeto contempla a contratação de
empresa para consultoria especializada em segurança de barragens para a elaboração de
Relatórios Periódicos de Segurança de Barragens (RPSB) para as barragens de Tucutu, Terra
Nova, Serra do Livramento, Mangueira, Complexo Negreiros, Jati, Complexo Milagres e
Atalho, com base na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações;
Considerando que a Concorrência 90002/2024 restou fracassada, tendo sido
substituída pela Concorrência 90003/2024, que contou com a participação de oito
empresas e cujo resultado foi homologado em 17/12/2024, tendo sido o objeto adjudicado
em favor da empresa Techne Engenheiros Consultores Ltda., em valor inferior ao
orçamento de referência do Ministério;
Considerando que, não obstante o atraso no atendimento à diligência deste
Tribunal, sobreveio ao feito o Ofício 175/2025/AECI-MIDR, por meio do qual a Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério esclareceu que a ausência de resposta à oitiva
prévia se deveu a um lapso no tratamento do expediente, o qual, apesar de ter sido objeto
de "ciência", não recebeu o encaminhamento esperado;
Considerando o Ofício 106/2025/AECI-MIDR, de 19/2/2025, encaminhando o
Despacho da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, com a manifestação da área técnica
da Secretaria exarada no Parecer 2/2025/CPC/SNSH, e pelas informações prestadas pela
sociedade empresária;
Considerando que, ainda que o Contrato 50/2024, decorrente do certame, já
tenha sido assinado em 31/12/2024, o MIDR informou, em reunião com a
AudContratações, que, por medida de cautela, somente emitiria a ordem de início dos
serviços após a manifestação conclusiva do Tribunal, posição ratificada pelo Presidente da
Comissão Permanente de Contratação da SNSH;
Considerando que os instrumentos de planejamento da licitação devem
esclarecer adequadamente sobre a natureza do objeto, enquadrando-o nas hipóteses
legais, uma vez que os serviços previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do art. 6º, XVIII, da Lei
14.133/2021 devem ter interpretação restritiva, não elástica, sob risco de se classificar
diversos serviços como sendo de natureza predominantemente intelectual e os submeter
a licitações do tipo melhor técnica e técnica e preço sem fundamentação;
Considerando que a tese defendida inicialmente pela unidade técnica do
Tribunal, no sentido de que a Lei 14.133/2021 não considerou todos os "serviços técnicos
especializados" como, necessariamente, "de natureza predominantemente intelectual", foi
afastada pelo Acórdão 2.381/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a interpretação defendida pelo MIDR, de que seria permitido
utilizar o critério de menor preço, advém da redação do inciso I do § 1º do art. 36 da Lei
14.133/2021, quando diz que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser
preferencialmente empregado, não condiz com a disposição dos incisos I e II do § 2º do
art. 37 da mesma norma, razão pela qual não obteve êxito em afastar a irregularidade
quanto a este tópico da Denúncia
Considerando que não seria razoável, uma vez que a licitação já foi concluída e
o contrato assinado, e diante da essencialidade e urgência da prestação do serviço
contratado, que envolve a segurança de pessoas, obras e bens públicos e particulares,
determinar a anulação do certame com vistas à retificação do edital, sendo suficiente no
presente caso ser cientificada a unidade jurisdicionada para evitar a ocorrência de medidas
semelhantes em futuras licitações;
Considerando que, na Concorrência 90003/2024, não houve desclassificação de
propostas em razão de que as empresas deixaram de comprovar que atendiam às
exigências de reserva de cargos para deficientes e reabilitados da Previdência Social;
Considerando que, no âmbito do Tribunal de Contas da União, prevalece o
entendimento do Acórdão 523/2025-TCU-Plenário no sentido de que a exigência legal, na
fase de habilitação, é apenas a declaração formal do licitante de que cumpre as exigências
de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social,
presumindo-se sua veracidade com base nos princípios da boa-fé e da lealdade
processual;
Considerando que, ainda que não se tenha verificado inabilitação de licitantes
por tal razão no certame mais recente, deve-se dar ciência à UJ acerca da irregularidade
cometida na Concorrência 90002/2024, para evitar sua repetição;
Considerando que, diante dos esclarecimentos do MIDR, no sentido de que o
orçamento da licitação teve por base composições de preços a partir das tabelas do
Sicro/DNIT, afasta-se o entendimento inicial que motivou a oitiva prévia, qual seja o de que
o preço estimado fora obtido a partir de mera comparação com o orçamento da
Codevasf;
Considerando a desclassificação da proposta da Geotechnique porque a
empresa considerou todo o pessoal como sendo contratado como pessoa jurídica, o que
infringia o limite de subcontratação de 30% imposto pelo item 4.2.2 do TR;
Considerando que a interpretação sistemática da Lei 14.133/2021 permite
inferir que a vontade do legislador é que a obrigação de manutenção de vínculo celetista
restrinja-se às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, tema abordado no Acórdão 379/2024-TCU-Plenário;
Considerando que a jurisprudência afeta ao tema ainda não está pacificada,
tanto que, em 14/5/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos
que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a
prestação de serviços, a "pejotização".
Considerando que, diante dos fatos, a atuação da comissão de licitação da
SNSH não deve ser objeto de cominação pelo Tribunal, sendo suficiente a ciência do MIDR
para que deixe de incorrer na mesma irregularidade em próximas licitações para o mesmo
objeto contratual; e
Considerando, finalmente, a urgência da execução contratual, diante do risco
de rompimento de barragens que pode acarretar prejuízos econômicos e risco de vida para
a população; no fato de a concorrência ter sido competitiva, com a participação de oito
empresas e obtenção de desconto de 28% em relação ao orçamento da Administração;
além dos condicionantes previstos no art. 147 da Lei 14.133/2021;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014;
b) considerar a presente denúncia parcialmente procedente, com fundamento
no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante;
d) dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes, relativas:
d.1) ao processamento da Concorrência 90002/2024:
d.1.1) desclassificação/inabilitação de licitantes, apesar de terem apresentado
declaração de que atendiam as exigências de reserva de cargos para deficientes e
reabilitados da Previdência Social, que não detinham, conforme consultas realizadas pela
Unidade Jurisdicionada no site do Ministério do Trabalho e Emprego, Certidão de
Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência
Social, em decisão contrária ao art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 e ao entendimento do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 523/2025-TCU-Plenário;
d.1.2) desclassificação de licitantes sem lhes oportunizar a comprovação de
exequibilidade das propostas, contrariando o art. 59, IV, § 2º e § 4º, da Lei 14.133/2021 e
a jurisprudência do Tribunal de Contas da União a exemplo do Acórdão 465/2024-TCU-
Plenário e do Acórdão 803/2024-TCU-Plenário; e
d.2) à Concorrência 90003/2024:
d.2.1) escolha do critério de julgamento de menor preço, considerando que o
objeto do certame, conforme o item 1.2 do termo de referência, se classifica como
"serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual", e que o
valor estimado da contratação é superior a R$ 376.353,48 (atualizado pelo Decreto
12.343/2024), em afronta ao art. 37, § 2º, incisos I e II, da Lei 14.133/2021, que estabelece
que o certame deve ser realizado sob os critérios de julgamento de melhor técnica ou
técnica e preço;
d.2.2) desclassificação indevida da Geotechnique - Consultoria e Engenharia
Ltda., empresa que ficou na segunda colocação no certame, sob a alegação de que sua
proposta previa a contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica (PJ),
e não por meio de contratos de trabalho (CLT) e que, assim, infringia o percentual de
encargos sociais previstos na planilha orçamentária integrante do edital e o item 4.2.2 do
termo de referência, este com relação ao limite de subcontratação, uma vez que a
subcontratação não se confunde com a pejotização;
e) informar esta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, ao denunciante nos presentes autos, ao denunciante no TC 024.059/202402, ao
representante no TC 029.067/2024-3 e à Techne Engenheiros Consultores Ltda; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-022.182/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: TC 029.067/2024-3 (REPRESENTAÇÃO); TC 024.059/2024-2
(DENÚNCIA)
1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.