ACÓRDÃO Nº 1425/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1425/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre alegadas irregularidades na área de recursos
humanos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), traduzindo-se em suposta
inobservância da porcentagem de pessoas com deficiência (PcDs) quer no quadro geral
do órgão, quer no edital de concurso público que a unidade jurisdicionada (UJ) está
realizando.
Considerando que o denunciante trouxe indícios suficientes para o
conhecimento da denúncia, constantes em cópias do edital e da minuta contratual do
certame e na apresentação de normas e princípios supostamente violados pelo órgão da
justiça federal;
Considerando que a denúncia trata de matéria de competência do TCU,
refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e
objetiva, contém satisfatória qualificação do denunciante, e encontra-se acompanhada de
indício de irregularidade ou ilegalidade;
Considerando o interesse público nesta denúncia, uma vez que eventual
decisão do Tribunal sobre o certame ou sobre o quadro de servidores do órgão se
aplicaria a todos os candidatos PcD;
Considerando que, no presente caso, não se observa a existência de
plausibilidade jurídica para a sua concessão de medida cautelar;
Considerando, contudo, que, conforme análise constante da instrução à peça
8, os indícios de irregularidade não se confirmaram;
Considerando os pareceres uniformes dos dirigentes da unidade técnica pelo
conhecimento da denúncia, para, no mérito considerá-la improcedente (peças 9-10);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, I, "p", 143, V, "a", e 235, do Regimento Interno do TCU,
em;
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;
c) adotar as providências do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.964/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo deste processo, resguardando-se as peças que
identifiquem o denunciante, nos termos do art. 236, §1.º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal Regional
Federal da 6ª Região;
1.7.3. encerrar os autos no sistema informatizado de controle de processos do TCU.