ACÓRDÃO Nº 1424/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1424/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento do processo de desestatização da operação e
manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional (Pisf), autorizado por meio do Acórdão 1.112/2024-TCU-Plenário
(TC-007.643/2023-3);
Considerando que o processo de desestatização está sendo estruturado como
uma Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrativa. O projeto visa
à contratação de empresa privada para apoio na prestação dos serviços de adução de
água bruta aos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte,
substituindo os atuais operadores (Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR, no Eixo Norte; e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e Paranaíba - Codevasf, no Eixo Leste);
Considerando que o modelo prevê que a União figurará como contratante,
remunerando o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias mensais
compostas por parcelas de investimento, disponibilidade e consumo, além de
participação nas receitas acessórias;
Considerando que a estruturação da desestatização ficou a cargo do BNDES
que, por sua vez, contratou consórcio de empresas especializadas para realizar os
estudos necessários - Consórcio Modelagem Pisf - E/M&P/C (Engecorps, Moysés & Pires
- Sociedade de Advogados e Ceres Inteligência Financeira);
Considerando que o escopo dos estudos e serviços contratados foi dividido
em duas etapas, chamadas de Fase 1 e Fase 2. A Fase 1 compreende a entrega de
quatro produtos: a) Relatório de Oferta e Demanda, Socioambiental e Engenharia; b)
Relatório Jurídico e Institucional; c) Relatório de Avaliação Econômico-Financeira; e d)
Relatório de Modelo de Concessão;
Considerando que a Fase 2 contempla os seguintes produtos e/ou serviços: a)
Minutas de Edital, Contrato e Anexos; b) Consulta Pública; c) Audiência Pública; d)
Roadshows; e e) Relatório Final Consolidado;
Considerando que na presente data, os produtos da Fase 1 já foram todos
concluídos. Quanto à Fase 2, foram elaboradas as minutas de edital, contrato e anexos,
e realizada a fase de consulta pública de 31/1 a 21/3/2025, tendo sido realizada a
audiência pública no dia 25/2/2025;
Considerando que a consulta pública do projeto de concessão administrativa
para apoio à prestação dos serviços públicos de adução de água bruta do Pisf está
disponível no sítio https://www.gov.br/mdr/consulta-publica-do-contrato-de-concessao-
do-pisf na internet;
Considerando que o Aviso de Consulta Pública MIDR 2/2205 foi publicado em
7/2/2025 (peça 7), enquanto o Aviso de Convocação para Audiência Pública MIDR 1/2025
realizada em 25/2/2025 foi publicado em 12/2/2025 (peça 8). Além desses documentos,
no referido portal da internet consta ainda as principais informações sobre o projeto,
além dos documentos editalícios (minutas de edital e anexos, incluindo a minuta de
contrato, peças 9-17) e documentos de projeto (estudos referenciais);
Considerando que a previsão é que a documentação completa, após eventuais
ajustes decorrentes das contribuições da etapa de consulta pública, seja remetida para
análise do TCU em maio de 2025, prevendo-se a publicação do edital em setembro/2025
e a realização da licitação em novembro do mesmo ano;
Considerando que a AudUrbana resume os riscos identificados com relação ao
projeto de concessão do Pisf;
Considerando que, para análise dos documentos a serem apresentados
formalmente ao Tribunal, a AudUrbana propõe a utilização da metodologia do Modelo
de Cinco Dimensões (M5D), que permite uma avaliação abrangente das diferentes
perspectivas de um projeto de desestatização. As cinco dimensões a serem consideradas
são: a) Dimensão Estratégica: avalia a consistência da intervenção com as políticas
públicas, as restrições e dependências com outras infraestruturas e a consistência dos
objetivos da intervenção; b) Dimensão Econômica: examina a adequação das alternativas
e cenários testados, a consistência da análise de custo-benefício social, a avaliação do
viés de otimismo e a consistência da avaliação de impacto ambiental e social; c)
Dimensão Comercial: analisa a adequação da opção de contratação, a atratividade do
projeto para o mercado, o planejamento da licitação, a especificação do projeto, a
avaliação de riscos e os sistemas de garantias; d) Dimensão Financeira: verifica a
adequação das fontes de custeio, a qualidade das informações apresentadas, a
adequação das premissas e do WACC, o modelo tarifário e a razoabilidade dos
indicadores econômico-financeiros; e e) Dimensão Gerencial: avalia a estrutura de gestão
e governança, os aspectos regulatórios, os parâmetros de desempenho, o cronograma do
empreendimento e os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro;
Considerando os riscos identificados e o Modelo de Cinco Dimensões,
seguindo o Referencial para Controle Externo de Concessões e Parcerias Público-Privadas,
aprovada pela Portaria-TCU 119, de 28 de junho de 2024, e que a AudUrbana aponta os
aspectos que podem ser avaliados em cada dimensão, conforme resumido na instrução
técnica;
Considerando que, para cada dimensão e aspecto, há um conjunto de
procedimentos aplicáveis de investigação que vão depender, para sua aplicação, das
limitações que a equipe designada venha a enfrentar para análise de tão vasta
documentação;
Considerando a proposta da AudUrbana, no contexto do estágio atual do
processo de concessão, sugerindo informar a este relator sobre a situação vigente,
recomendando a abertura de processo específico que contenha a documentação
definitiva a ser encaminhada pelo MIDR e de apensamento do presente processo ao que
vier a ser autuado;
Considerando haver o relator do feito tomado conhecimento do estágio atual
do processo de concessão dos serviços de adução de água bruta no âmbito do Projeto
de Integração do Rio São Francisco;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) autorizar a autuação de processo específico de acompanhamento de
desestatização para análise da documentação definitiva a ser encaminhada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relacionada ao processo de
concessão dos serviços de adução de água bruta no âmbito do Projeto de Integração do
Rio São Francisco, com base nos arts. 1º e 9º da IN-TCU 81/2018; e
b) apensar em definitivo os presentes autos ao processo que vier a ser
autuado, nos termos dos arts. 2º, inciso I, e 36 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-018.377/2024-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.