ACÓRDÃO Nº 1423/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1423/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente documentação como
representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e em
determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.115/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acajutiba - BA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Assumpção Martins Carneiro
(10119/E/OAB-DF), representando Vincita Comércio de Implementos Agrícolas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.