ACÓRDÃO Nº 1422/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1422/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
conhecer da representação;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
indeferir o pedido da representante, Grifort Indústria e Serviço de Apoio e
Assistência à Saúde Ltda., de ser considerada como parte interessada;
dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado do Amapá e ao
representante; e
apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução TCU 321/2020, o presente processo ao TC 019.636/2023-7.
1. Processo TC-010.817/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e Jhully Keitty da
Silva Rodrigues (69863/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço de Apoio e
Assistência A Saúde Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.