ACÓRDÃO Nº 1421/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1421/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelos Deputados Federais Felipe Francischini, Luiz Philippe de Orleans
e Bragança e Nicolleti sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos
federais no convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (ONG Unisol),
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças
6 a 8;
Considerando que os representantes trazem denúncia veiculada na imprensa
de que o MTE, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, firmou
convênio no valor de R$ 15,8 milhões com a Central de Cooperativas e
Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol), com a finalidade declarada de promover
a retirada de resíduos sólidos da Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima;
Considerando que tramita nesta Corte, com mesmo objeto, o TC
009.123/2025-3, autos em que foi prolatada medida cautelar ratificada mediante o
Acórdão 1.355/2025-Plenário, seguida de oitiva dos responsáveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
36, 40 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e apensar em definitivo os correntes autos ao
TC 009.123/2025-3, informando ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como aos
representantes, o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-009.124/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Recursos Logísticos - Ministério
do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.