ACÓRDÃO Nº 1419/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1419/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 90.053/2024 e 90.061/2024,
sob a responsabilidade de Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República, cujo objeto era o registro de preços para eventual
aquisição de eletrodomésticos e mobiliário para modernizar e otimizar espaços de
trabalho da Presidência da República,
Considerando que, nos termos da análise da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), os procedimentos adotados pelo órgão
contratante para a definição dos preços estimados dos itens que compõem o objeto dos
Pregões Eletrônicos 90.053/2024 e 90.061/2024 estão em consonância com a Instrução
Normativa Seges/ME 65/2021 e com a jurisprudência do TCU; e
Considerando que não foram identificados, nas contratações em apreço,
estudos adequados que justificassem os quantitativos estimados, de acordo com a
demanda real do órgão contratante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em
conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação ao autor
da representação e à Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República; e em arquivar o processo, após a adoção das providências
indicadas adiante, conforme os pareceres anteriores:
1. Processo TC-003.551/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 003.615/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Secretaria de
Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços
90.053/2024 e 90.061/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de elementos que demonstrem
que os quantitativos estimados dos itens a serem adquiridos foram baseados na
demanda real do contratante e do quantitativo necessário para "reserva técnica", o que
caracteriza violação ao art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei 14.133/2021;