RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 279, DE 9 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 279, DE 9 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em suas 72ª e 73ª Reuniões,
realizadas em 27 de maio de 2025 e 26 de junho de 2025, respectivamente, da alteração
da RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/N.º 266/2024, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III- Valor inicial a ser disponibilizado: até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões
de reais), sujeito a revisão pelo CGFSA, para utilização até 31 de dezembro de 2025;
...................................................................................................................................
VII- Itens financiáveis: despesas com folha de pagamento (salários),
fornecedores e demais despesas operacionais e de infraestrutura para a manutenção das
atividades das empresas por até 12 (doze) meses, incluindo a aquisição de equipamentos,
sendo vedado o financiamento de despesas com pró-labore;
...................................................................................................................................
X- Valores limites: mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máximo, por
grupo econômico, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) da média da Receita Operacional Bruta - ROB do grupo por 3
anos, compreendidos no período entre os anos de 2018 a 2024;
ALEX BRAGA