RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 278, DE 9 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 278, DE 9 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 73ª Reunião, realizada
em 26 de junho de 2025, da possibilidade de suspensão, até 31 de dezembro de 2026,
mediante solicitação da empresa exibidora regularmente registrada na ANCNE, dos
pagamentos relativos ao principal e aos juros remuneratórios das parcelas devidas nas
operações de crédito realizadas no âmbito das Linhas de Crédito Emergencial do Fundo
Setorial do Audiovisual - FSA, com a possibilidade de prorrogação conjunta do termo final
do prazo de amortização da dívida.
ALEX BRAGA