RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 277, DE 9 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 277, DE 9 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº
11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no
inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do
Audiovisual - CGFSA; resolve:
Art. 1º Tornar pública a autorização pelo CGFSA, em sua 72ª Reunião, realizada
em 27 de maio de 2025, da destinação de R$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis
milhões de reais) previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2025 para as Linhas de
Crédito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos da regulamentação vigente,
observadas as disponibilidades financeiras para o exercício.
ALEX BRAGA