RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 8, DE 9 DE JULHO DE 2025
Institui a Câmara Temática de Transportes
Multimodais e Infraestrutura no Turismo, no
âmbito do Conselho Nacional de Turismo
A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XV, art. 7º da Resolução CNT/MTur nº 1, de 1º de julho de
2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias n.º 59 e 60 daquele colegiado, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo (CAINFRA), de caráter permanente, como um ambiente de
discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a
finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos relacionados às infraestruturas
e os transportes multimodais, no âmbito do turismo nacional.
Parágrafo único. Considera-se Infraestrutura Turística o conjunto de
elementos que garantem a acessibilidade, conforto e qualidade da experiência turística,
por meio de iniciativas variadas de cooperação, tecnologias e fomento na incorporação
de valor agregado e ambiente favorável para o desenvolvimento do turismo.
Art. 2º À Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no
Turismo compete:
I - propor diretrizes e oferecer subsídios para a formulação e a
implementação da infraestrutura turística nacional, com a finalidade de estruturar e
desenvolver a atividade e otimizar a mobilidade do turista e sua conectividade em
diferentes modais de transporte no território brasileiro, considerados os territórios
urbanos, periurbanos, rurais e tradicionais e em conformidade com as políticas
territoriais, regionais e socioambientais;
II - assessorar o Conselho Nacional de Turismo na identificação de
demandas e oportunidades relacionadas à implementação de projetos estruturantes e
ao aprimoramento da infraestrutura turística em áreas de reconhecido interesse
turístico, assegurando a consideração das diversidades regionais, culturais e naturais, a
fim de promover o desenvolvimento equilibrado, inclusivo e sustentável do setor em
todo o território nacional; e
III - apresentar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e
recomendações sobre as estratégias de implementação da infraestrutura turística
nacional, a fim de subsidiar posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de
Turismo.
§ 1º As propostas de diretrizes e a oferta de subsídios a que se refere o
caput contemplarão preferencialmente as microempresas e empresas de pequeno
porte.
§ 2º Os resultados das atividades da Câmara Temática de Transportes Multimodais
e Infraestrutura no Turismo serão apresentados nas reuniões do Conselho Nacional de
Turismo e os documentos discutidos têm caráter preparatório, nos termos do art. 20 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º A Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no
Turismo é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Turismo;
II - Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ACADEMIA);
III - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
IV - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
V - Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR);
VI - Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais
(ABOTTC);
VII - Associação Brasileira de Resorts - Resorts Brasil (ABR);
VIII - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais de Turismo
(ABBTUR);
IX - Associação Nacional de Transportadores de Turismo e Fretamento
(ANTTUR);
X - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo
(ANPTUR);
XI - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo
(ANSEDITUR);
XII - Banco do Brasil (BB);
XIII - Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE);
XIV - Confederação Nacional de Municípios (CNM);
XV - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC);
XVI - Confederação Nacional do Transporte (CNT);
XVII - Confederação Nacional do Turismo (CNTur);
XVIII - Cruise Lines International Association Brasil (CLIA Brasil);
XIX - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO);
XX - Federação Brasileira dos Albergues da Juventude (FBAJ);
XXI - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
(FNHRBS);
XXII - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo
(FORNATUR);
XXIII - Instituto Brasil Convention & Visitor Bureau (BRC&VB);
XIV - Ministério da Fazenda (MF);
XXV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
XXVI - Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR);
XXVII - Rede Brasileira de Observatórios de Turismo (RBOT); e
XXVIII - um brasileiro com notório saber na área de turismo, de acordo com o
disposto no art. 3º, inciso XLIII, alínea "b" do Decreto nº11.623, de 1º de agosto de 2023.
§ 1º Cada membro da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo terá um(a) suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao membro do Conselho a que se
refere o inciso XXVIII do caput.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e
entidades de que trata o caput serão indicados por seus dirigentes máximos, desde
que vinculados aos respectivos órgãos ou entidades, e serão designados em ato do
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 4º A Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no
Turismo será coordenada por um(a) servidor(a) do Ministério do Turismo, indicado
pelo(a) Ministro de Estado do Turismo, e um representante de organização da
sociedade civil integrante do Conselho, mediante manifestação de interesse, a ser
eleito pelos representantes dessas organizações.
§ 1º O servidor do Ministério do Turismo e o representante de organização
da sociedade civil integrante do Conselho de que trata o caput exercerão,
respectivamente, a função de Coordenador-Geral e Coordenador-Relator.
§ 2º Cada coordenador da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 3º O Coordenador-Relator da Câmara Temática de Transportes
Multimodais e Infraestrutura no Turismo deverá representar os interesses e as
demandas das organizações da sociedade civil integrantes da Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no
Turismo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário,
mediante convocação de seu Coordenador-Geral.
§ 1º As convocações para as reuniões, em caráter ordinário, devem ser
realizadas com antecedência mínima de 15 dias e, em caráter extraordinário, com
antecedência mínima de 48 horas.
§ 2º O quórum de reunião da primeira chamada da Câmara Temática de
Transportes Multimodais e Infraestrutura no Turismo é de maioria absoluta, da
segunda chamada, por qualquer quórum e o quórum de aprovação é de maioria
simples dos presentes, exceto para as reuniões destinadas a aprovar ou alterar o seu
regimento interno, cujo quórum de aprovação será de maioria absoluta dos seus
membros.
§ 3º Todos os membros da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo terão direito a voz e voto e o seu Coordenador-Geral, além
do voto ordinário, terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º As matérias, para serem objeto de discussão no âmbito da Câmara
Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no Turismo, deverão estar
formalizadas por meio de proposição de seus membros, acompanhada, se for o caso,
de minuta de Resolução a ser oportunamente editada pelo colegiado, caso
aprovada.
§ 5º O Coordenador-Geral decidirá sobre o encaminhamento das
proposições apresentadas.
§ 6º O apoio técnico à Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo será exercido pelo Departamento de Infraestrutura Turística,
e o apoio administrativo, pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Turismo.
Art. 6º As reuniões da CAINFRA obedecerão à seguinte sequência:
I - informação do quórum;
II - abertura da reunião;
IV - ordem do dia;
V - apresentações e debates;
VI - definições sobre o encaminhamento das decisões;
VII - comunicações e avisos de interesse geral; e
VIII - assinatura da ata de reunião.
Art. 7º Será elaborado o devido registro de cada reunião, firmado por todos
os membros presentes, o qual deverá conter:
I - o local e a data de sua realização;
II - os nomes dos presentes e informação dos órgãos ou das entidades que
representam;
III - o relato resumido dos assuntos discutidos; e
IV - as decisões e seus respectivos encaminhamentos e prazos para
cumprimento.
Art. 8º A Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no
Turismo poderá instituir Subcâmaras com o objetivo de:
I - propor à Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura
no Turismo agenda prioritária, com pautas de interesses setoriais relacionadas ao
turismo;
II - elaborar e apresentar à Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo propostas de interesses setoriais de criações e melhorias de
estratégias relacionadas à infraestrutura nacional no contexto do turismo, a fim de
estruturar e desenvolver a atividade turística; e
III - realizar estudos, pesquisas, análises e emitir recomendações de
interesses setoriais relacionados ao turismo, sobre as propostas referidas no inciso II,
para subsidiar o posicionamento da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Conselho Nacional de Turismo.
Art. 9º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de
Transportes Multimodais e Infraestrutura no Turismo;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros afetos ao tema
setorial a ser discutido, mediante manifestação de interesse, e eleitos em reunião da
Câmara Temática de Transportes Multimodais e Infraestrutura no Turismo;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus
membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estarão limitadas a, no máximo, duas em operação simultânea.
§ 1º O apoio administrativo às Subcâmaras será exercido pelo órgão ou
entidade que o seu coordenador representa.
§ 2º A primeira reunião deverá ser realizada em até 30 dias a partir de sua
instituição e serão convocadas por seu coordenador, de comum acordo com a
Secretaria-Executiva do CNT, com antecedência mínima de dez dias.
§ 3º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados pelos
seus coordenadores nas reuniões da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo.
Art. 10. O Coordenador(a)-Geral da Câmara Temática de Transportes
Multimodais e Infraestrutura no Turismo poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
Art. 11. Os membros da Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo e de suas Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 12. A participação na Câmara Temática de Transportes Multimodais e
Infraestrutura no Turismo e em suas Subcâmaras será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO