RESOLUÇÃO CMRC Nº 1, DE 7 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CMRC
I - FINALIDADE
Art. 1º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral dos Encarregados
de Comprovação de Perdas do Proagro - CMRC, criada no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, tem por finalidade analisar e
decidir sobre situações de indícios de irregularidades, revisão cadastral e outras
providências relacionadas aos profissionais e entidades incluídos ou em processo de
inclusão no Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas
(CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
II - ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete à
CMRC:
I - Analisar situações com indícios de irregularidades no cumprimento das
condições para inclusão e permanência de profissionais e entidades no CNEC;
II - Analisar situações com indícios de irregularidades em vistorias e relatórios
de comprovação de perdas do Proagro;
III - Analisar outras situações de irregularidades que possam prejudicar a
qualificação ou reputação de profissionais e entidades para comprovação de perdas no
Proagro;
IV-Requerer dos agentes do Proagro informações que sejam necessárias para
análise das situações com indícios de irregularidades;
IV - Notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos, para que
apresentem os esclarecimentos que julgarem pertinentes sobre os respectivos indícios
de irregularidades, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório;
V - Instaurar e processar apuratório de irregularidades imputadas aos
encarregados de comprovação de perdas do Proagro;
VI- Definir o tratamento para cada situação analisada, a aplicação de medidas
cautelares e a aplicação de penalidades conforme a natureza e a gravidade das
irregularidades constatadas;
VI - Notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre as
medidas adotadas;
VII-Encaminhar aos órgãos judiciais, policiais e conselhos profissionais os
casos que possam requerer providências dessas entidades
VIII-Elaborar, modificar e aprovar seu regimento interno;
IX - Elaborar e aprovar relatório anual a ser disponibilizado para os órgãos
representados na Comissão.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral terá a seguinte
composição:
I - Dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA;
II - Um representante do Ministério de Agricultura e Pecuária - MAPA; e
III - Um representante do Banco Central do Brasil - Bacen.
§ 1º As funções de Presidente e Secretário - Executivo da CMRC serão
exercidas por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar;
§ 2º Na ausência do representante titular, as funções de Presidente e
Secretário - Executivo serão exercidas pelos respectivos suplentes.
Art. 4º Os membros da CMRC e respectivos suplentes, incluindo o seu
Presidente e seu Secretário - Executivo, serão indicados pelos órgãos que representam
e designados pelo Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA.
§ 1º Para cada membro titular poderão ser indicados até dois suplentes.
§ 2º O membro titular ou suplente exercerá o mandato até que seja
substituído por indicação de novo representante pelo órgão que representa.
Art. 5º Compete ao Presidente da CMRC:
I - Presidir as reuniões e trabalhos da Comissão;
II - Convocar as reuniões e aprovar as respectivas pautas propostas pela
Secretaria - Executiva;
III - Submeter à CMRC os assuntos constantes da pauta; IV - baixar
resoluções e assinar em nome da CMRC os documentos por ela aprovados;
V - Baixar atos administrativos para cumprimento das competências da
CMRC;
VI - Zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e resolver as
questões de ordem;
VII - Representar a CMRC nos atos que se fizerem necessários, respeitada a
natureza de suas atribuições; VIII - decidir sobre mandatos de membros da CMRC, na
hipótese prevista no art. 9º, § 2º, deste Regimento;
XIX - decidir sobre procedimentos necessários ao funcionamento operacional
da Comissão.
Art. 6º As atividades da Secretaria - Executiva da CMRC serão exercidas com
apoio técnico e administrativo da Coordenação - Geral de Seguro da Agricultura Familiar
-
CGSEAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 7º Compete ao Secretário - Executivo da CMRC:
I - Coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo prestadas à
CMRC pela CGSEAF;
II - Encaminhar aos membros da CMRC convocação para as reuniões, com a
respectiva pauta e matérias a serem objeto de exame e discussão;
III - Secretariar as reuniões da CMRC e submeter os documentos necessários
para apreciação da Comissão; IV - decidir pelo arquivamento do processo nos casos
previstos no § 2º do art. 1º da Portaria MDA nº 16 de 18 de março de 2025.
V - Acompanhar e coordenar, no que lhe couber, o cumprimento do que for
deliberado pela CMRC;
VI - Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da
CMRC;
VII - Elaborar e encaminhar à CMRC, para apreciação e aprovação, o relatório
anual das atividades da Comissão.
Art. 8º Compete à Secretaria - Executiva:
I - Receber as documentações de apuração preliminar de irregularidades
realizadas pela Coordenação - Geral de Seguro da Agricultura Familiar (CGSEAF);
II - Solicitar aos agentes do Proagro informações necessárias à elucidação dos
fatos apurados;
III - Notificar o encarregado da comprovação de perdas, pessoa física ou
jurídica conforme o caso, da instauração de processo administrativo, para que se
manifeste, de modo a assegurar a ampla defesa e o contraditório, e da adoção de
medida cautelar quando for o caso;
IV - Informar o respectivo agente do Proagro sobre a abertura de processo
administrativo, para adoção de providencias que sejam cabíveis, e da adoção de medida
cautelar quando for o caso;
V - Proceder o arquivamento do processo nos casos de ausência de indícios
de autoria e materialidade dos fatos apurados ou diante de constatação de mera
irregularidade com baixa repercussão sobre o Proagro;
VI - Notificar os agentes, entidades e profissionais envolvidos sobre decisões
da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral em primeira instância e decisões de
recursos na instância final;
VII - Autuar e manter controle dos processos administrativos, com arquivo
eletrônico da respectiva documentação;
VIII - Receber as manifestações de defesa prévia e recursos de decisões
tomadas pela comissão, .
IX - Elaborar relatórios com análises, pareceres e proposição de tratamento
para cada caso, nos processos instaurados no âmbito da CMRC;
X - Preparar a documentação pertinente nos processos a serem
encaminhados para deliberação da Comissão, em primeira instância e decisões de
recursos na instância final;
XI - Elaborar as convocações para as reuniões, com a respectiva pauta e
matérias a serem objeto de exame e discussão;
XII - Elaborar minutas e promover a publicação das decisões da CMRC;
XIII - Desenvolver as demais ações de apoio necessárias ao funcionamento da
Comissão.
Art. 9º Aos Membros Titulares, bem como os suplentes no exercício da
titularidade, incumbe:
I - Examinar os processos submetidos à deliberação da Comissão;
II - Votar os assuntos das pautas das reuniões;
II - Pedir diligência, vista, adiamento ou retirada de pauta de processos, por
prazo definido e mediante justificativa, respeitada a determinação do art. 14;
III - Comparecer às reuniões, observadas as disposições regimentais.
IV - Propor assuntos para compor as pautas das reuniões, inclusive quanto a
critérios, procedimentos, formalização e trâmite de processos no âmbito da
Comissão.
§ 1º Os membros da CMRC deverão declarar-se impedidos de estudar,
discutir e votar processos que, porventura, lhes interessem pessoalmente, fazendo a
declaração anteriormente ao julgamento, o que será registrado em ata.
§ 2º Perderá o mandato o membro que negligenciar as obrigações
regimentais.
III - FUNCIONAMENTO
Art. 13. As decisões de caráter normativo interno da Comissão terão a forma
de Deliberações, devendo sua divulgação alcançar os interessados.
IV- PROCESSOS E PRAZOS
Art. 14. Os processos instaurados pela Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral deverão ter encaminhamento, com arquivamento pela Secretaria - Executiva
ou deliberação pela Comissão, no prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 15. A CMRC poderá adotar, fundamentadamente, medida cautelar, para
que o profissional ou entidade fique temporariamente impedido de realizar
comprovação de perdas no Proagro, durante o período em que o processo estiver em
curso, nos casos em que a continuidade de atuação do profissional ou entidade
implique em risco de prejuízos ao Programa.
Art. 16. A CMRC notificará o encarregado de comprovação de perdas da
instauração do processo administrativo, assinando-lhe prazo de quinze dias, contados a
partir da data da expedição, para apresentar Defesa Prévia com os esclarecimentos e
documentos que julgar pertinentes. Parágrafo único. A notificação de que trata o caput
deve ser instruída com documento formal em que são descritas clara e objetivamente
as irregularidades imputadas ao notificado.
Art. 17. Apresentada a defesa prévia, a CMRC apreciará os elementos de
defesa e proferirá decisão.
Art. 18. O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão
da Comissão, tomando ciência do seu inteiro teor e dos documentos que a
fundamentam.
Art. 19. Da decisão da CMRC, o encarregado de comprovação de perdas
poderá interpor recurso perante a Comissão, no prazo de quinze dias a contar da
notificação da decisão.
§ 1º Recebido o recurso, a CMRC poderá reconsiderar a decisão, no prazo de
cinco dias.
§ 2º Não havendo reconsideração, a Comissão de Monitoramento e Revisão
Cadastral encaminhará o recurso para julgamento pelo Diretor do Departamento de
Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar.
§ 3º O encarregado de comprovação de perdas será notificado da decisão
final em todos os seus termos. § 4º O Departamento de Financiamento, Proteção e
Apoio à Inclusão Produtiva Familiar.
Art. 20. As notificações, a Defesa Prévia e o Recurso à Comissão de
Monitoramento e Revisão Cadastral poderão ser encaminhados por e-mail, aplicativo,
disponibilização em sítio na internet ou outra forma, conforme instruções da Secretaria
Executiva da CMRC.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos profissionais e entidades
cadastrados no CNEC manter seu cadastro atualizado com as informações de telefone,
endereço físico e eletrônico.
V - APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 21. Constatadas irregularidades na atuação dos encarregados de
comprovação de perdas do Proagro, observadas as disposições desta Portaria, poderão
ser aplicadas as seguintes sanções administrativas, conforme a natureza e a gravidade
dos fatos:
I advertência, nos casos em que a medida seja suficiente ao saneamento de
mera falha técnica ou descumprimento de norma de baixa gravidade;